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PROJETO DE LEI Nº 121/2022.
DISPÕE SOBRE A DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em
Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima nona revisão às metas estabelecidas na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022,
Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.089. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão do SAMU
Outros
Produtos Und. 1 220.000,00 - 220.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 220.000,00 - 220.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.067. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Educação
Outros
Produtos Und. 1 - 12.000,00 12.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 12.000,00 12.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.068. Manter e Desenvolver Ações do
Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 - 132.000,00 132.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 132.000,00 132.000,00
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Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.072. Manter e Desenvolver Ações da
Educação Infantil
Outros
Produtos Und. 1 - 31.000,00 31.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 31.000,00 31.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.041. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Obras
Outros
Produtos Und. 1 470.000,00 - 470.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 470.000,00 - 470.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.042.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Serviços
Outros
Produtos Und. 1 550.000,00 15.000,00 565.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 550.000,00 15.000,00 565.000,00
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Pavimentação
de Vias m² 25.000 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.200.000,00 0,00 1.200.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.012.
Revitalizar vias urbanas
podendo incluir recape
asfáltico, iluminação,
ciclovias, estacionamentos,
sinalização e outras
infraestruturas.
Recapeamento
de Vias m2 3.400 80.000,00 - 80.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 80.000,00 - 80.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 121/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a décima
nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
para o exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Saúde
Relativo aumento da demanda do Cisi, onde as fisioterapias prestadas pelo
município foram repassadas para o consórcio.
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação para locação de notebooks para as unidades escolares e sec. de
educação.
Secretaria De Infraestrutura E Obras
Relativo aquisição de uma roçadeira com rodas para trator, aquisição de materiais
de consumo como combustível, peças de reposição para a frota, serviços de mecânica, água e
luz e aquisição de cascalhos para manutenção de estradas.
Revitalização de Vias Urbanas
Considerando a execução da Obra de Revitalização da Rua Prof. Lerides P. Lima,
onde durante a remoção da pavimentação existente foi identificado a necessidade do reforço da
base em locais que não estavam previstos nos quantitativos do projeto original da obra. Como se
trata de uma obra de revitalização da pista de rolamento existente, com alargamento da via, foi
considerado no projeto original apenas algumas áreas para o reforço da base, tem como
referência a utilização do ensaio de deflexão. Ocorre que após o início do serviço, com a
remoção do pavimento existente, foi identificado a necessidade de executar o reforço da base
em locais adicionais ao inicialmente previsto.
Como é preciso realizar este trabalho de reforço da base do pavimento antes da
aplicação do asfalto, para garantir a durabilidade da obra, é preciso garantir que seja executado
o reforço da base onde necessário, à medida que a obra tenha evolução.
Com isso, para garantir a existência de dotação orçamentária para a execução deste
reforço da base, solicitamos a reserva do valor de 80 mil reais, para execução deste serviço, se
for necessário, no trecho da Rua Prof. Lerides P. Lima compreendido entre a Avenida Garibaldi e
Rua Borges de Medeiros, totalizando uma área estimada de 3.400 m².
Pavimentação em Vias Rurais
Considerando a execução da Obra de recape pavimentação em asfalto com reforço
de base na Comunidade Rio Xaxim, entre Igreja da Comunidade até a Cachoeira do Fachi,
totalizando uma área de 25.000,00 M/2 de extensão, os trecho necessitam de recuperação,
implantação da infraestrutura desta localidade.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício