1
PROJETO DE LEI Nº 122/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ R$ 1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta mil reais), para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.302.0032.2.086. Manter e Desenvolver Ações do CISI
1223 - 3.3.71.70.00.00 03000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...............220.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
1221 – 3.3.90.40.00.00 3107 SERVIÇOS DE TEC.DA INF. E COMUNICAÇÃO – P.J ...........................12.000,00
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
1222 - 3.3.90.40.00.00 3107 SERVIÇOS DE TEC.DA INF. E COMUNICAÇÃO – P.J .........................132.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
1224 - 3.3.90.40.00.00 3107 SERVIÇOS DE TEC.DA INF. E COMUNICAÇÃO – P.J ...........................31.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
1220 - 3.3.90.30.00.00 03000MATERIAL DE CONSUMO. .....................................................................320.000,00
1160 - 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..............100.000,00
1090 - 3.3.90.93.00.00 03000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................................................50.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
1225 – 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................370.000,00
1226 – 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J ........................................180.000,00
1219 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................15.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.430.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .................................................................1.240.000,00
Fonte nº 3.107 – Salário Educação - Exerc. Ant......................................................................................175.000,00
Fonte nº 3.501 – Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Ant...............................................................15.000,00
Total Suplementação: ........................................................................1.430.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 122/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde
Relativo aumento da demanda do Cisi, onde as fisioterapias prestadas pelo
município foram repassadas para o consórcio.
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação para locação de notebooks para as unidades escolares e sec. de
educação.
Secretaria De Infraestrutura E Obras
Relativo aquisição de uma roçadeira com rodas para trator, aquisição de materiais
de consumo como combustível, peças de reposição para a frota, serviços de mecânica, água e
luz e aquisição de cascalhos para manutenção de estradas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal