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PROJETO DE LEI Nº 123/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e a Prefeita em Exercício, seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais), para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais
1047 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................1.200.000,00
08.003.15.452.0007.1.012. Revitalização de Vias Urbanas
1182 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................................80.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.280.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .................................................................1.280.000,00
Total Suplementação: ........................................................................1.280.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 123/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Revitalização de Vias Urbanas
Considerando a execução da Obra de Revitalização da Rua Prof. Lerides P. Lima,
onde durante a remoção da pavimentação existente foi identificado a necessidade do reforço da
base em locais que não estavam previstos nos quantitativos do projeto original da obra. Como se
trata de uma obra de revitalização da pista de rolamento existente, com alargamento da via, foi
considerado no projeto original apenas algumas áreas para o reforço da base, tem como
referência a utilização do ensaio de deflexão. Ocorre que após o início do serviço, com a
remoção do pavimento existente, foi identificado a necessidade de executar o reforço da base
em locais adicionais ao inicialmente previsto.
Como é preciso realizar este trabalho de reforço da base do pavimento antes da aplicação do
asfalto, para garantir a durabilidade da obra, é preciso garantir que seja executado o reforço da
base onde necessário, a medida que a obra tenha evolução.
Com isso, para garantir a existência de dotação orçamentária para a execução deste reforço da
base, solicitamos a reserva do valor de 80 mil reais, para execução deste serviço, se for
necessário, no trecho da Rua Prof. Lerides P. Lima compreendido entre a Avenida Garibaldi e
Rua Borges de Medeiros, totalizando uma área estimada de 3.400 m².
Pavimentação em Vias Rurais
Considerando a execução da Obra de recape pavimentação em asfalto com reforço
de base na Comunidade Rio Xaxim, entre Igreja da Comunidade até a Cachoeira do Fachi,
totalizando uma área de 25.000,00 M/2 de extensão, os trecho necessitam de recuperação,
implantação da infraestrutura desta localidade.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício