PROJETO DE LEI Nº 125/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
BENS IMÓVEIS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia
autorizado a receber em doação os imóveis de propriedade de ASSOMAVE –
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE VILA ESMERALDA, CNPJ n°
77.814.937/0001-25, abaixo descritos.
I - Lote urbano n° 06 da quadra n° 10, do Loteamento Vila
Esmeralda, com área de 800 m², inscrita na matrícula n° 11.684 do
Cartório de Registro de Imóveis` da Comarca de Matelândia, com os
seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o lote n° 04;
SUL: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o Lote nº 08;
LESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com a Av. São Paulo;
OESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com o Lote nº 05.
II – Lote urbano n° 05 da quadra n° 10, do Loteamento Vila
Esmeralda, com área de 800 m². inscrita na matrícula n° 10.215 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, com os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o lote n° 03;
SUL: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o Lote nº 07;
LESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com o Lote n° 06;
OESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com a Av. Getúlio
Vargas.
III - Lote urbano n° 04 da quadra n° 10, do Loteamento Vila
Esmeralda, com área de 800 m², inscrita na matrícula n° 11.683 do
Cartório de Registro de Imóveis` da Comarca de Matelândia, com os
seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o lote n° 02;
SUL: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o Lote nº 06;
LESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com a Av. São Paulo;
OESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com o Lote nº 03.
IV - Lote urbano n° 03 da quadra n° 10, do Loteamento Vila
Esmeralda, com área de 800 m², inscrita na matrícula n° 10.395 do
Cartório de Registro de Imóveis` da Comarca de Matelândia, com os
seguintes limites de confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o lote n° 01;
SUL: Por uma linha reta com 50,00 metros, com o Lote nº 05;
LESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com o Lote n° 03;
OESTE: Por uma linha reta com 16,00 metros, com a Av. Getúlio
Vargas.
Art. 2º Fica autorizada a afetação dos bens, passando
para bens de uso dominical.
Art. 3° Fica a critério do Poder Executivo dar a devida
destinação dos imóveis, conforme interesse público.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 125/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 125/2022, que dispõe da autorização do Executivo municipal em
receber bens imóveis em doação e dá outras providências.
O presente projeto tem por finalidade solicitar
autorização desse Legislativo para o recebimento dos bens imóveis elencados, na
forma de doação, na qual não terá custos imediatos para a administração pública.
Conforme é possível observar na documentação
acostada, são 04 (quatro) terrenos de 800 metros quadrados, onde será possível
futuramente e conforme a dotação orçamentária, dar destinação em benefício a
população residente à Vila Esmeralda.
Esperamos contar com o habitual apoio dos
Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei,
antecipadamente agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 26 de agosto de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito