PROJETO DE LEI Nº 129/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 41 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.782/2007, INCLUSÃO DE ARTIGOS QUANTO À
JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 41 da Lei Municipal nº 1.782/2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
41. O ocupante de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a uma
jornada de trabalho conforme a previsão da legislação do respectivo cargo, devendo realizar
registro de frequência, preferencialmente por meio biométrico, e na impossibilidade, por
registro manual, sob pena de instauração de processo administrativo para apuração de falta
funcional, conforme disposição regulamentar.
§1º É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que
previamente autorizado e devidamente justificado pela chefia imediata, em documento
formalizado ao Departamento de Gestão de Pessoas, respeitado os acréscimos até o limite
de 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira e de 06 (seis) horas diárias aos
sábados, domingos e feriados, e de até 12 (doze) horas diárias, no caso da jornada de
trabalho sob escala de revezamento de 12h por 36h, em todo os casos devidamente
autorizadas pela chefia imediata para suprir transitoriamente eventual necessidade de
serviço.
§2º A ficha individual de frequência de serviço extraordinário,
devidamente preenchida, atestada pela chefia imediata do servidor e/ou pelo Secretário da
pasta de sua unidade de lotação deverá ser encaminhada ao Departamento de Gestão de
Pessoas conforme disposição regulamentar.
§3º É vedado faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização
ou incidir em atrasos ou saídas antecipadas para posterior compensação das faltas no banco
de horas.
§4º Para atender a necessidade do serviço ou em casos especiais,
poderá ser adotada jornada de trabalho por escala ou em dias alternados, conforme disposto
em regulamento e não farão jus a gratificação por serviços extraordinários em razão de
escala, devendo ser informado previamente ao Departamento de Gestão de Pessoas.
§5º Entende-se por horas de sobreaviso, as horas em que o servidor
público efetivo permanecer, na sua própria casa, a disposição do Município, podendo ser
chamado a qualquer momento para o serviço, e serão contadas a título remuneratório à razão
de 1/3 (um terço) do salário normal pago por hora trabalhada.
Art. 2º. Ficam incluídos artigos na Lei Municipal nº 1.782/2007, com a
seguinte redação:
41-A Fica instituído o banco de horas aos servidores da Prefeitura
Municipal de Matelândia, de natureza compensatória que, mediante convocação de seu
superior, realizar atividades extraordinárias de interesse público em caráter excepcional.
Parágrafo Único: O sistema de banco de horas consiste no registro,
individualizado das horas trabalhadas pelos servidores, cumpridas no exclusivo interesse do
serviço extraordinário, para fins de compensação de carga horária.
41-B Os servidores convocados farão jus à compensação das horas
trabalhadas excedentes ao horário normal, nas seguintes condições:
§1º de segunda a sexta e sábado até as 18 horas serão compensadas
na mesma proporção;
§2º as horas trabalhadas aos sábados após as 18 horas, domingos
e/ou feriados, serão compensadas em dobro.
41-C A compensação do banco de horas prevista nesta lei deverá,
obrigatoriamente, ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a execução das horas
excedentes, considerando:
§1º O servidor deverá solicitar a chefia imediata o período em que
pretende compensar, cabendo a decisão à chefia imediata, que deverá comunicar
antecipadamente, por documento oficial, o Departamento de Gestão de Pessoas para registro
e controle.
§2º No caso de não ser possível compensar as horas excedentes
dentro do prazo descrito no caput deste artigo, essas poderão ser convertidas em pecúnia,
por conveniência e disponibilidade orçamentária do Município, levando em
consideração os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.
§3º O servidor que se ausentar do serviço, por usufruir de folgas
utilizando o a compensação do banco de horas, não perderá o direito ao abono Assiduidade
no mês correspondente pelas respectivas ausências.
.
41-D Em caso de alteração de lotação do servidor, as respectivas horas
contabilizadas no banco de horas da Secretaria de origem, deverão ser compensadas ou
pagas antes da efetivação da transferência.
41-E Em todos os locais de trabalho, onde exista ou não sistema
eletrônico de registro e controle de frequência, somente serão computadas como horas
crédito com direito à compensação, aquelas previamente solicitadas, autorizadas e
registradas no sistema eletrônico de registro e controle de frequência ou registro manual, se
for o caso, devidamente atestados pela chefia imediata.
Parágrafo Único - A realização de qualquer serviço em horário que
exceda a jornada de trabalho, sem a devida convocação e autorização do chefe imediato, não
será computada para fins de banco de horas ou pecúnia.
41-F Os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada,
não poderão se utilizar da compensação de horas, em decorrência da natureza e
responsabilidades que os ocupantes destes cargos exercem, submetendo-se a regime
de dedicação integral conforme estabelecido nos artigos anteriores.
41-G O servidor deverá, obrigatoriamente, usufruir seu saldo antes da
sua aposentadoria.
Parágrafo Único: Em caso de exoneração, demissão ou rescisão do
contrato de trabalho, as horas constantes do banco de horas serão pagas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 129/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei n°
129/2022, dispõe sobre a alteração do Estatuto do Servidores no que se refere a Jornada de
Trabalho e Horas Extraordinárias e dá outras providências.
Tal projeto esta sendo proposto com a finalidade de regulamentar o
banco de horas do quadro de servidores do Município de Matelândia, para contabilizar as
horas extraordinárias trabalhadas, visando economicidade na folha de pagamento quanto á
compensação de horas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de setembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito