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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
REQUERIMENTO Nº 23/2022
Matelândia, em 5 de setembro de 2022.
Senhor Presidente, senhores vereadores:
Por iniciativa do(a),(es) vereador(a),(es), abaixo assinado, com apoio
dos demais, após tramitação em Plenário, REQUER-SE do Executivo
Municipal a informação abaixo:
REQUER À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA QUE
REALIZE O ESTUDO DE IMPACTO CONFORME SOLICITADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ASSIM DAR CONTINUIDADE NAS
AÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA LEI A LEI 14.434/2022(piso salarial da
enfermagem)
Justificativa: A LEI 14.434/2022 — SANCIONADA NO DIA 04 DE AGOSTO,
ALTERA A LEI 7.498/1986 E ESTABELECE O PISO SALARIAL DA
ENFERMAGEM, QUE NÃO ERA ESTABELECIDO EM ÂMBITO NACIONAL. OS
VALORES SÃO: R$ 4.750 PARA OS ENFERMEIROS, 70% DESSE VALOR PARA
TÉCNICOS E 50% PARA AUXILIARES E PARTEIRAS.
DIA 04/09/2022 O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) LUÍS
ROBERTO BARROSO SUSPENDEU NESTE DOMINGO, 4, A LEI QUE CRIOU O
PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, FIXADO EM R$ 4.750, E DEU PRAZO DE
60 DIAS PARA QUE ESTADOS, MUNICÍPIOS E O GOVERNO FEDERAL
INFORMEM OS IMPACTOS QUE O TEXTO TRAZ PARA A SITUAÇÃO
FINANCEIRA DE CIDADES E ESTADOS, A EMPREGABILIDADE DOS
ENFERMEIROS E A QUALIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE.
SABE-SE QUE O RELATOR DA UNIÃO AFIRMA DESTINAR OS RECURSOS AOS
ESTADOS E MUNICÍPIOS POSSAM ESTAR REALIZANDO ESTE REAJUSTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Nestes Termos
Pede Deferimento
Marenilce Mezzomo
Vereadora
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