1
PROJETO DE LEI Nº 131/2022.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em
Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima revisão às metas estabelecidas na LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, Lei
4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de Metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
2
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.075.
Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Transporte Escolar
Outros
Produtos Und. 1 439.000,00 - 439.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 439.000,00 - 439.000,00
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.056.
Manter e Desenvolver Ações de
Manejo de Áreas Verdes
Outros
Produtos Und. 1 620.000,00 - 620.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 620.000,00 - 620.000,00
3
ANEXO II
Redução de Metas
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.008.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Administração e
Legislação
Outros
Produtos
Und. - 200.000,00 - 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 200.000,00 - 200.000,00
Cód. nº 04. Órgão Executor: SECRETARIA DE FINANÇAS
Cód. nº 04.002. Unidade Executora:
DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Cód. nº 99. Função: Reserva de Contingência
Cód. nº 999. Subfunção: Reserva de Contingência geral
Cód. nº 0000. Programa: Reserva de Contingências
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
0.002. Reserva de Contingências Outros
Produtos Und. - 239.000,00 - 239.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 239.000,00 - 239.000,00
4
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 131/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a vigésima
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Educação e Cultura
Despesas com transporte de alunos da rede municipal de ensino;
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Despesas com vencimentos e vantagens fixas dos funcionários que desenvolvem
ações de manejo de áreas verdes, e serviços de corte de grama e roçada com varrição em
ambientes públicos, poda de arvores, trituração e recolhas de galhos e folhas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 08 de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício