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PROJETO DE LEI Nº 134/2022.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em
Exercício em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima primeira revisão às metas estabelecidas
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.020. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de
Administração e Gestão de Pessoas
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Administração
e Gestão de Pessoas
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 54.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 75.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos e equipamentos para possibilitar a manutenção das atividades da
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 6.009. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 20.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de
vínculos afetivos –relacionais
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 9.444,13 Demanda Atendida: 9.444,13
Demanda/Meta: 5.118,69 Demanda/(situação desejada): 9.444,13
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 9.444,13 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
9.444,13 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 508.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 700.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica
poliédrica em vias urbanas do município.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 134/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a vigésima
primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de
dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
- Aquisição de 01 (um) veículo 07 lugares, conforme termo de convênio 935/2022-
SEDU.
- Contratação do senac, para curso de orientação vocacional e profissional para os
jovens do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – integração jovem.
- Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ, 5.118,69 m2, junto ao
Distrito de Agro Cafeeira, incluindo serviços preliminares, revestimento, sinalização de trânsito,
ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Rua das Andorinhas (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Delio Rissoto (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Celso Morais (entre Rua Delio Rissoto e Rua Ludovino Bolzon);
• Rua Ludovino Bolzon (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua das Flores (entre Rua Ludovino Bolzon e Rua Orestes Verdi + 71,81m);
• Rua Orestes Verdi (entre Rua das Flores e Rua Francisco Rissatto).
- Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ, 4.325,44 m², no Bairro
Vila Pinto, incluindo serviços preliminares, revestimento, serviços de urbanização, sinalização de
trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Av Garibaldi (entre Rua Bento Gonçalves e Rua Alfredo Laureano);
• Rua Napoleão Laureano (entre Rua Cristóvão Colombo e Av Garibaldi).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício