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PROJETO DE LEI Nº 135/2022.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em
Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima primeira revisão às metas estabelecidas
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022,
Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.020.
Aquisição de Veículos e
Equipamentos para Secretaria de
Administração e Gestão de
Pessoas
Outros
Produtos Und. 1 54.000,00 75.000,00 129.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 54.000,00 75.000,00 129.000,00
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.009. Manter e Desenvolver Ações da
Proteção Social Básica
Outros
Produtos Und. 1 - 20.000,00 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 20.000,00 20.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Obra
Construí
da/Ampli
ada
M² 9.444,13 508.000,00 700.000,00 1.208.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 508.000,00 700.000,00 1.208.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 135/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
primeira em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
vigésima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades
abaixo elencadas:
- Aquisição de 01 (um) veículo 07 lugares, conforme termo de convênio 935/2022-
SEDU.
- Contratação do senac, para curso de orientação vocacional e profissional para os
jovens do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – integração jovem.
- Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ, 5.118,69 m2, junto ao
Distrito de Agro Cafeeira, incluindo serviços preliminares, revestimento, sinalização de trânsito,
ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Rua das Andorinhas (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Delio Rissoto (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Celso Morais (entre Rua Delio Rissoto e Rua Ludovino Bolzon);
• Rua Ludovino Bolzon (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua das Flores (entre Rua Ludovino Bolzon e Rua Orestes Verdi + 71,81m);
• Rua Orestes Verdi (entre Rua das Flores e Rua Francisco Rissatto).
- Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ, 4.325,44 m², no Bairro
Vila Pinto, incluindo serviços preliminares, revestimento, serviços de urbanização, sinalização de
trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Av Garibaldi (entre Rua Bento Gonçalves e Rua Alfredo Laureano);
• Rua Napoleão Laureano (entre Rua Cristóvão Colombo e Av Garibaldi).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício