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PROJETO DE LEI Nº 136/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais) para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.020. Aquisição de Veículos e Equip. para Sec. de Administração e Gestão de Pessoas
1239 - 4.4.90.52.00.00 31958EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................75.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
1241 - 3.3.90.39.00.00 31955 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J ...........................................20.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1240 - 4.4.90.51.00.00 31959OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................300.000,00
1242 - 4.4.90.51.00.00 31960OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................400.000,00
Total Suplementação: ............................................................................795.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31955 – FIA - Serviço de Convivência e Fort. de Vinculos SCFV - Deliberação 38/2021...........20.000,00
Fonte nº 31958 – Convênio Estadual 935/2022 - SEDU - Veículo ............................................................75.000,00
Fonte nº 31959 – Convênio 1209/2022- SEDU - Pav. em CBUQ sobre pedra Irregular .........................300.000,00
Fonte nº 31960 – Convênio 1208/2022- SEDU - Pav. em CBUQ sobre pedra Irregular .........................400.000,00
Total Suplementação: ............................................................................795.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 136/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
- Aquisição de 01 (um) veículo 07 lugares, conforme termo de convênio 935/2022-
SEDU.
- Contratação do senac, para curso de orientação vocacional e profissional para os
jovens do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos – integração jovem.
- Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ, 5.118,69 m2, junto ao
Distrito de Agro Cafeeira, incluindo serviços preliminares, revestimento, sinalização de trânsito,
ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Rua das Andorinhas (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Delio Rissoto (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Celso Morais (entre Rua Delio Rissoto e Rua Ludovino Bolzon);
• Rua Ludovino Bolzon (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua das Flores (entre Rua Ludovino Bolzon e Rua Orestes Verdi + 71,81m);
• Rua Orestes Verdi (entre Rua das Flores e Rua Francisco Rissatto).
- Pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ, 4.325,44 m², no Bairro
Vila Pinto, incluindo serviços preliminares, revestimento, serviços de urbanização, sinalização de
trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Av Garibaldi (entre Rua Bento Gonçalves e Rua Alfredo Laureano);
• Rua Napoleão Laureano (entre Rua Cristóvão Colombo e Av Garibaldi).
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e,
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício