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PROJETO DE LEI Nº 137/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.020. Aquisição de Veículos e Equip. para Sec. de Administração e Gestão de Pessoas
1096 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................54.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1098 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................508.000,00
Total Suplementação: ............................................................................562.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ....................................................................562.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................562.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 137/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
- Contrapartida para aquisição de 01 (um) veículo 07 lugares, conforme termo de
convênio 935/2022-SEDU.
- Contrapartida para pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ,
5.118,69 m2, junto ao Distrito de Agro Cafeeira, incluindo serviços preliminares, revestimento,
sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Rua das Andorinhas (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro)
• Rua Delio Rissoto (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro)
• Rua Celso Morais (entre Rua Delio Rissoto e Rua Ludovino Bolzon)
• Rua Ludovino Bolzon (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro)
• Rua das Flores (entre Rua Ludovino Bolzon e Rua Orestes Verdi + 71,81m)
• Rua Orestes Verdi (entre Rua das Flores e Rua Francisco Rissatto).
- Contrapartida para pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ,
4.325,44 m², no Bairro Vila Pinto, incluindo serviços preliminares, revestimento, serviços de
urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual.
Trechos:
• Av Garibaldi (entre Rua Bento Gonçalves e Rua Alfredo Laureano);
• Rua Napoleão Laureano (entre Rua Cristóvão Colombo e Av Garibaldi).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 09 de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício