materia nº 139/2022

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PROJETO DE LEI Nº 139/2022.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em 
Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima segunda revisão às metas 
estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício 
financeiro de 2022, Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.028.
Construção de Unidades Básicas 
de Saúde Construção M/2 324,51 600.000,00 650.000,00 1.250.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 600.000,00 650.000,00 1.250.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
primeira em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
vigésima segunda revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município, para o exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades 
abaixo elencadas:
- Relativo construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde Tipo I, com área de 
324,51 M/2, junto ao Distrito de Agro Cafeeira.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício