materia nº 229/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
INDICAÇÃO Nº 229/2022 
 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDO PARA 
VIABILIZAR UMA ÁREA DE PASSEIO PÚBLICO NO DISTRITO DE 
AGRO CAFEEIRA E JUNTO REALIZE MELHORIAS NA 
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DE RECURSOS HÍDRICOS. 
Justificativa: transformando áreas ambientais que hoje encontram em degradação e as 
transforme em áreas de utilização publica com educação ambiental, passeios, caminhadas e 
diversos ações que um parque disponibiliza. 
Cito aqui o córrego que tem início no bueiro da Rua Didomenico, a qual recebe toda a água 
que escoa dos arredores e desce as margens da Rua Júlio Costa – Loteamento Raul Motta, tendo 
ali vertentes de agua e área de mata nativa, sendo possível transformar numa área de 
educação/preservação ambiental além de propiciar uma local para os munícipes passear em 
contato com a natureza. 
Segundo o atual Código Florestal, Lei nº12.651/12: 
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(…) 
II – Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, coberta ou não por vegetação 
nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade 
geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar 
o bem-estar das populações humanas; 
Por iniciativa do(a,os) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o trâmite 
regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 19 de setembro de 2022. 
Marenilce Mezzomo 
Vereadora