CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ N. 16/2022
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4º, III,
ACRESCENTA ARTIGO 7º XXXI, ALTERA O
ARTIGO 8º, V, ALTERA O ARTIGO 35, ALTERA O
ARTIGO 114, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou, de autoria dos vereadores Sergio
Luiz Argente, Marenilce Mezzomo, Zulmir Rinaldi e Jeferson Luiz Johan e a Mesa Diretiva
PROMULGA a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O inciso III do art. 4º passa ter a seguinte redação:
III - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo
a integração social dos setores desfavorecidos;
Art. 2º. Ao artigo 7º fica acrescido o inciso XXXI:
XXXI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Art. 3º O inciso V do art. 8º passa a ter a seguinte redação:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Art. 4º Fica modificado o art. 35:
Art. 35 - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição única de
qualquer dos seus membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
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CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Art. 5º. O artigo 114 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114 – Os projetos tramitam em dois turnos que, obrigatoriamente serão
realizados em dias diferentes, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quórum exigido.
Art. 06º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 21 de Setembro de 2022.
Sérgio Argente
Vereador Jeferson Luiz Johan - Luizinho
Vereador
ZULMIR RINALDI
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Justificativa
O Art. 1º o serve para adequar o texto municipal ao artigo 23, X da
CF/88 que dispõe: X. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo
a integração social dos setores desfavorecidos;
No caso do art. 2º Adequa o texto municipal ao artigo 30, IV da CF/88
com redação dada pelo EC 53/2006: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União
e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
O Art. 3º se presta a fazer simetria texto municipal ao art. 23, Inciso V
com redação dada pela EC 85/2015: V. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação
Quanto ao art. 4º permitirá uma única reeleição dos membros da mesa
diretiva da câmara.
E o art. 5º Pretende agilizar votações, especialmente aquelas com
requerimento de urgência, em atendimento a interesse emergenciais do município.
É justificativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 21 de Setembro de 2022.
Sérgio Argente
Vereador Jeferson Luiz Johan - Luizinho
Vereador
ZULMIR RINALDI
Vereador
Marenilce Mezzomo
Vereadora