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PROJETO DE LEI Nº 142/2022.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em
Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima terceira revisão às metas estabelecidas
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0006. Programa: Serviços Assistenciais
Cód. nº 2.020. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 2.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Fornecer cestas básicas, em casos excepcionais, mediante parecer de assistente social, às famílias carentes
cujos membros estejam impossibilitados de trabalhar por motivo de doença ou em estado de pobreza.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 6.009. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 10,00 - - -
JUSTIFICATIVA: A proteção básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de
vínculos afetivos –relacionais
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Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 2.069. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 2.400.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Cód. nº 2.073. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Educação Infantil
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 750.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Educação Infantil
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Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Cód. nº 2.075. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 200.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades da Divisão de Transporte Escolar, através do pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo, serviços em geral, aquisição de equipamentos e mobiliário.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 142/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a vigésima
terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de
dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Sec. Assistência Social
Relativo aquisição de cestas básicas e devolução de rendimento de saldo de
convênio estadual, considerada final programa incentivo adesão espontânea II.
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação para aquisição de combustível e peças de reposição para o
transporte escolar municipal.
Suplementação despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários
municipais da rede municipal de ensino fundamental e infantil.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício