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PROJETO DE LEI Nº 145/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 3.150.000,00 (Três milhões, cento e cinquenta mil reais), para
a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.069. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
663 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................2.100.000,00
671 - 3.1.91.13.00.00 1101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................................................300.000,00
07.002.12.365.0023.2.073. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Educação Infantil
751 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................750.000,00
Total Suplementação: .........................................................................3.150.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1101 – FUNDEB 60%....................................................................................................... R$ 3.150.000,00
Total Redução:.....................................................................................3.150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 145/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários
municipais da rede municipal de ensino fundamental e infantil.
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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