materia nº 148/2022

PROJETO DE LEI Nº 148/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO 
INCISO I DO ART. 4º, ART. 6º, SUPRIME-SE INCISOS I 
AO IX DO ART. 6º E SUPRIME-SE ART. 8º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.287/2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita em Exercício do 
Município, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do Art. 4º, da Lei nº 2.287/2010, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art. 4º. São objetivos específicos da Incubadora Industrial 
de Matelândia:
I - Facilitar o acesso das empresas na participação de 
treinamentos, cursos, seminários e demais capacitações oferecidas pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Art. 2º. Fica alterado Art. 6º da Lei Municipal nº 2.287/2010, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 Art. 6º... 
As empresas interessadas em beneficiar-se desta Lei 
deverão participar do processo seletivo de incubação de ampla divulgação, através 
de processo de seleção público com instrução processual diligente e devidamente 
motivado (a minuta contratual em anexo ao edital) com cláusulas específicas 
quanto à cessão e o uso de bem público.
 Art. 3º. Ficam suprimidos os incisos do I ao IX do art 6º da 
Lei 2.287/2010.
 Art. 4º. Fica suprimido o Art. 8º da Lei 2.287/2010.
 Art. 5º. Fica subtituída a nomenclatura da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Econômico para a 
denominação Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 148/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que 
regulamenta o funcionamento e a destinação das incubadoras industriais do 
Município de Matelândia no que tange o formato de seleção das empresas e dá 
outras providências.
A proposta de alteração da legislação trata-se de atualização de nomenclatura da 
secretaria e do meio de acesso das empresas que serão incubadas e terão a 
concessão de uso concedida.
Com o novo formato as empresas participarão de processo seletivo de incubação 
através de um processo de seleção pública com instrução processual diligente e 
devidamente motivado, tornando o processo mais transparente, tendo ampla 
publicidade, sanando alguns vícios existentes.
A devida alteração tem por objetivos, atender e aplicar o princípio da 
impessoalidade, ir de encontro aos estudos realizados pelo Departamento Jurídico 
conforme os Pareceres de nº 18/2022, nº 40/2022, nº 79/2022 e nº 215/2022, assim 
como cumprir solicitação de executivo através de Protocolo nº 109137 de 
25/01/2022 e também em atendimento a solicitação do CODEM - Conselho de 
Desenvolvimento Econômico, conforme Ata nº 02/2022. 
Encontra-se em andamento demais solicitações de alteração para a legislação as 
quais por se tratar de questões ligadas ao zoneamento do município, irá se aguardar 
a revisão do Plano Diretor que possivelmente deverá ser iniciado em Janeiro/2023. 
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, 
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos e 
nos colocamos a disposição para esclarecimento de qualquer dúvida.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de Outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício