CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela
secretaria da Câmara de Matelândia e segue assinado
digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo Presidente garantindo a
autoria da proposição e autenticidade do documento conforme
o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 154/2022
Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às
mulheres em situação de violência doméstica
e familiar no Munícipio de Matelândia,
Estado do Paraná e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria da vereadora Marenilce Mezzomo
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1° O auxílio-aluguel as mulheres mulher de que trata a presente
legislação será concedido, sem prejuízo de outros benefícios congêneres, às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar residentes no Estado do Paraná, Munícipio de Matelândia em
situação de vulnerabilidade.
Art. 2º O auxílio de que trata o artigo anterior, será concedido às
mulheres que possuem medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Se a mulher não possuir o previsto no caput deste
artigo, e pelas circunstâncias de violência e de risco enfrentada, ter sido obrigada a deixar o
imóvel/residência, com ou sem dependentes, poderá receber o auxílio após passar por análise de
risco realizada por equipe técnica qualificada das instituições ligadas a rede de proteção da
mulher, CRAS, CREAS, ou outro existente na localidade de residência da mulher, municipal ou
Estadual.
Art. 3º Na linha da legislação vigente, os benefícios poderão ser
concedidos a família com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 4º O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 6 (seis)
meses e poderá ser prorrogável por até três períodos iguais e sucessivos, mediante justificativa
técnica.
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o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
Art. 5º A comprovação da situação de violência doméstica e familiar
deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas.
Parágrafo único. A concessão será deferida pelo órgão executivo
responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Art. 6º A mulher beneficiária do auxílio-aluguel deve ter sua identidade
e localização preservada.
Art. 7º O valor do auxílio-aluguel será estabelecido pelo Poder
Executivo.
Art. 8º Os valores de auxílio-aluguel poderão variar em valor,
conforme a região ou cidade conforme variação imobiliária da região a que seja necessário o
atendimento.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessárias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matelândia, 04 de outubro de 2022
Marenilce Mezzomo
Vereadora/ Procuradoria da Mulher
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre o
auxílio-aluguel para mulheres que estejam em situação de violência doméstica e familiar
no município, e que devido a situação econômica e financeira, não tenham condição de
sair da residência onde está na convivência do agressor.
Nesta linha, o presente projeto tem o intuito de possibilitar a
concessão do auxílio-aluguel às mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
decorrente de atos de extrema violência, que muitas vezes culminam em morte.
É importante destacar que em muitos casos a convivência se torna
insuportável, tendo por decorrência uma tragédia pré-anunciada, mas não podendo a
vítima sair de casa, por não ter condições financeiras.
A Lei Maria da Penha preconiza que o Poder Público desenvolva
políticas visando garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e
familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. Também há o mandamento para que o Poder Público assegure o
efetivo exercício dos direitos sociais.
E para combater a violência contra as mulheres, de fato, não basta
apenas processar criminalmente e punir o agressor, pois para que a mulher consiga romper e,
depois, manter-se longe do ciclo da violência, é preciso educação, assistência social, escola para
os filhos, emprego, qualificação e moradia, todos estímulos fundamentais para que jamais volte
para a vida de agressões.
Sem menosprezar a força do medo, a vergonha e a dependência
emocional que mantêm mulheres presas a um relacionamento violento, destaca-se, nesta
oportunidade, a dependência financeira como o grande obstáculo. Muitas seguem reféns de seus
agressores em razão da situação de vulnerabilidade econômica. Com filhos(as), sem trabalho, sem
condições de se sustentarem inicialmente, não conseguem sair de casa para recomeçar.
Algumas situações a mulher em situação de violência possuem
residência própria em seu nome, mas necessita receber o auxílio. Uma vez que muitas das
vezes o agressor não se retira da residência, ou até quando não mora mais, sabe onde a
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autoria da proposição e autenticidade do documento conforme
o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
encontrar, o que continua colocando em risco a vida da vítima e, quando há, de seus
dependentes.
Considerando a extensão territorial do Paraná a variação de
preços de aluguéis, deixamos a critério do Poder Executivo o estabelecimento do valor a
ser estabelecido, pode existir ainda uma definição de valor conforme a região ou cidades
para a utilização.
Pelo exposto, temos que o PL merece atenção dos nobres pares,
devido a sua importância em corroborar com a efetividade na proteção das mulheres e dar
fim à violência que muitas mulheres enfrentam em suas residências, e sua família, claro
por não terem alternativa, ainda que tenha medida protetiva conferida pelo Poder
Judiciário.
Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse
público da proposição, esperamos contar com o apoio dos meus Nobres Edis para que,
no uso de sua habitual sabedoria, aprovem o presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Matelândia, 04 de outubro de 2022
Marenilce Mezzomo
Vereadora/ Procuradoria da Mulher