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PROJETO DE LEI Nº 151/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002. Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
1246 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. ...................100.000,00
1247 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ......................................................................25.000,00
02.002.00.000.0000.0.000. UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
02.002.04.124.0003.2.003. Manter e Desenvolver Ações da Unidade Central de Controle Interno
1248 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. .....................70.000,00
1249 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ........................................................................5.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
1250 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. ...................125.000,00
1251 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ......................................................................25.000,00
1252 - 3.3.90.91.00.00 3000 SETENÇAS JUDICIAIS............................................................................150.000,00
02.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.122.0003.2.107. Manter e Desenvolver Ações dos Demais Órg. de Ass. Imed., exceto Imprensa
1253 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. .....................30.000,00
1254 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ......................................................................10.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04.122.0003.2.007. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Adm. e Gestão de Pessoas
1255 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. .....................30.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1256 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. ...................150.000,00
1257 - 3.1.90.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ......................................................................10.000,00
1258 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ......................................................................10.000,00
1259 - 3.3.90.40.00.00 3000 SERVIÇOS DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - P.J ............40.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
1260 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. .....................30.000,00
1261 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ......................................................................10.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.009. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
1216 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................40.000,00
06.003.08.243.0011.6.005. Manter e Desenvolver Ações da Proteção Social Básica
1263 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................45.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.04.122.0003.2.039. Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Infraestrutura e Obras
1264 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................30.000,00
08.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
08.004.26.782.0007.2.042. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Serviços
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1265 - 3.1.90.11.00.00 03000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................50.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.055. Manter e Desenvolver Ações de Limpeza Urbana
1266 - 3.1.90.11.00.00 3000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL. .....................75.000,00
1267 - 3.1.91.13.00.00 3000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. ......................................................................10.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.070.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ................................................................1.070.000,00
Total Suplementação: ........................................................................1.070.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 151/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
- Despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais.
- Despesas com custas judiciais dos processos de execuções fiscais que tramitam
perante a vara da fazenda pública desta comarca.
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais.
- Renovação da licença do software autocad para o depto de engenharia.
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais.
Secretaria de Agropecuária
- Despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais.
Secretaria De Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício