materia nº 152/2022

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PROJETO DE LEI Nº 152/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a inclusão da(s) 
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
02.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004. Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
1206 - 3.1.90.16.00.00 1150 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.............................25.000,00
Total Suplementação: ..............................................................................25.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação 
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme 
segue:
Fonte nº 1150 – Honorários de Sucumbência ...........................................................................................25.000,00
Total Suplementação: ..............................................................................25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 152/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as 
ações abaixo:
- Suplementação para despesas de honorário de sucumbência em folha de 
pagamento da procuradoria municipal.
 
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e,
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício