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PROJETO DE LEI Nº 157/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 4.767.223,84 (quatro milhões, setecentos e sessenta e sete
mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), para a inclusão da(s) seguinte(s)
dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
222 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................100.000,00
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
244 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................50.000,00
261 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................80.000,00
05.002.10.302.0032.2.086. Manter e Desenvolver Ações do CISI
265 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...............150.000,00
05.002.10.302.0032.2.089 Manter e Desenvolver Ações da Divisão do SAMU
269 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................50.000,00
05.002.10.302.0032.2.102. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e Alta Complexidade
321 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................84.916,42
322 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............715.083,58
05.003.10.304.0033.2.101. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
346 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................50.000,00
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
385 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................600.000,00
395 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................50.000,00
401 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO. .......................................................................30.000,00
411 - 3.3.90.34.00.00 01000 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONTRATOS DE TERC..........90.000,00
05.004.10.301.0031.2.085. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
460 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................50.000,00
470 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .......50.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
612 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................100.000,00
618 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................10.000,00
627 - 4.4.90.52.00.00 01103 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................................60.000,00
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
629 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................600.000,00
661 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................................1.010.000,00
07.002.12.361.0021.2.070. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
673 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................50.000,00
686 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .......30.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
719 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................200.000,00
742 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............150.000,00
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07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
692 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................50.000,00
693 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................68.361,19
701 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................200.000,00
709 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................88.862,65
Total Suplementação: .........................................................................4.767.223,84
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 – Recursos Ordinários (Livres)......................................................................................3.813.779,07
Fonte nº 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................................238.361,19
Fonte nº 1303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)............................................................715.083,58
TOTAL R$ ...........................................................................................4.767.223,84
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 157/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação referente Vencimentos e participação em
consórcio na Secretaria de Saúde e serviços de plantões médicos em geral.
Suplementação referente Vencimentos e vantagens fixas na
Secretaria da saúde e da Educação;
Suplementação referente aquisição de lousas digitais para
contribuir na melhoria da qualidade de ensino fundamental, com tecnologias educacionais,
totalizando 19 lousas.
Suplementação referente aquisição de combustível e peças
de reposição para a frota do transporte escolar e aquisição de gêneros alimentícios para a
merenda escolar.
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício