materia nº 159/2022

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PROJETO DE LEI Nº 159/2022.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O 
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em 
Exercíciol, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima sexta revisão às metas estabelecidas 
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 1.018. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino 
Fundamental
Indicadores
Demanda total: 2.224,40 Demanda Atendida: 2.224,40
Demanda/Meta: 2.224,40 Demanda/(situação desejada): 2.224,40
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino 
Fundamental
Quantidade: 2.224,40 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
2.224,40 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 650.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 159/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a vigésima
sexta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de 
dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as 
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de educação e cultura
Suplementação com o objetivo de reforma e adequação das edificações da Escola 
Municipal Dom Bosco, (área 2.224,40) M/2, para fins de regularização junto ao corpo de 
bombeiros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício