materia nº 160/2022

1
PROJETO DE LEI Nº 160/2022.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e a Prefeita em 
Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima sexta revisão às metas estabelecidas 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, 
Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
2
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.018.
Ampliação, Reforma e Melhoria 
das Unidades Escolares do 
Ensino Fundamental
Obra 
Construí
da/Ampli
ada
m² 2.224,40 - 650.000,00 650.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
 
- 
650.000,00 650.000,00
3
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a vigésima
sexta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, 
para o exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo 
elencadas:
Secretaria de educação e cultura
Suplementação com o objetivo de reforma e adequação das edificações da Escola 
Municipal Dom Bosco, (área 2.224,40) M/2, para fins de regularização junto ao corpo de 
bombeiros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício