materia nº 162/2022

PROJETO DE LEI Nº 162/2022
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO 
TEMPORÁRIO CRIADO PELA LEI Nº 4.851/2022 E 
ALTERADA PELA LEI Nº 4.861/2022.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de 
provimento temporário de ASSISTENTE SOCIAL – 20 horas em 01 (uma) vaga, passando 
para 02 (duas) vagas.
CARGO N° VAGAS Carga Horária 
Semanal
Remuneração
Assistente Social 02 20 horas 2.812,48
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 162/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente 
projeto de lei nº 162/2022 que amplia número de vagas de cargo de provimento temporário 
criado pela Lei nº 4.851/2022 e alterada pela Lei nº 4.861/2022.
A vaga ora proposta, está sendo ampliada para atendimento 
dos munícipes, considerando que a demanda de encaminhamentos para os atendimentos 
dos referidos profissionais tem aumentado nos últimos meses.
O Assistente Social ficará lotado na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Habitação, para atendimento no CRAS.
Justificamos que a contratação excepcional se dará até a 
conclusão do certame de concurso público, posteriormente as vagas serão ocupadas por 
servidores efetivos.
Acompanha o Projeto, a estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro demonstrando o impacto mensal e anual com a nova contratação e o percentual 
do gasto com pessoal.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências 
na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa.
 Matelândia (PR), 13 de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
 Prefeito