materia nº 166/2022

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PROJETO DE LEI Nº 166/2022.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, 
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima sétima revisão às metas estabelecidas 
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, 
Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.029.
Reforma e Adequações dos 
prédios do Desenvolvimento 
Econômico e Turismo
Obra 
Construí
da/Ampli
ada
m² 225 80.000,00 - 80.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 80.000,00 - 80.000,00
Anexo II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.059.
Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. de Des. Econômico e 
Turismo
Ativ Unid - 80.000,00 - 80.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 80.000,00 - 80.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 166/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a vigésima
sétima revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, 
para o exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo 
elencadas:
Relativo reforma na cobertura do imóvel onde fica a secretaria de desenvolvimento e 
turismo, totalizando 225 M/2.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
 É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito