materia nº 163/2022

PROJETO DE LEI Nº 163/2022.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA REDAÇÃO DO § 2º. DO 
ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.877 DE 09 DE SETEMBRO 
DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e a Prefeita em 
Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica corrigido o § 2º. do art. 8º. da Lei Municipal nº 
4.877/2022 que passa a vigora com a seguinte redação:
§ 2º. Nenhum estabelecimento que se enquadre nos termos 
do Art. 8º. poderá funcionar no município de Matelândia, estado do Paraná, sem que 
esteja devidamente registrado no SIM/POA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 163/2022.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA REDAÇÃO DO § 2º. DO ART. 8º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.877 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022”.
O presente Projeto de Lei visa corrigir erro material constante no § 2º. do art. 
8º. da Lei Municipal nº 4.877/2022, conforme segue:
Onde se lê:
§ 2º. Nenhum estabelecimento que se enquadre nos termos do Art. 10. poderá 
funcionar no município de Matelândia, estado do Paraná, sem que esteja devidamente 
registrado no SIM/POA.
Leia-se:
§ 2º. Nenhum estabelecimento que se enquadre nos termos do Art. 8º. poderá 
funcionar no município de Matelândia, estado do Paraná, sem que esteja devidamente 
registrado no SIM/POA.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, 
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos e nos 
colocamos a disposição para esclarecimento de qualquer dúvida.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de outubro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício