SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 164/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, QUE PASSAM A INTEGRAR O ANEXO I
– ESTRUTURA DE CARGOS, VAGAS E CARGA HORÁRIA DA LEI
Nº 3.468/2015 DE 11/06/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de
NUTRICIONISTA com 02 (duas) vagas, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais,
nível de referência GSU-C-AF-I e ASSISTENTE SOCIAL com 02 (duas) vagas, com carga
horária de 20 (vinte) horas semanais, nível de referência GSU-C-AG-I, que passam a
integrar o Anexo I – Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº 3.468/2015 de
11/06/2015.
Parágrafo Único. Ficam estabelecidos os requisitos e as atribuições
de cada cargo no anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica ampliado o número de vagas dos cargos de provimento
efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO em 04 (quatro) vagas, ficando alterado o
Anexo I – Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária da Lei nº 3.468/2015 de 11/06/2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
Cargo: NUTRICIONITA - 30 horas
Requisito: Ensino Superior Completo de Nutricionista – Registro no Órgão de Classe
Carga Horária: 30 horas semanais.
Descrição das atribuições: Elaborar Plano Anual de Trabalho contemplando os
procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições obrigatórias do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no âmbito da Rede Socioassistencial. Planejar,
elaborar, acompanhar e avaliar os cardápios da alimentação escolar e das instituições de
assistência, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais,
observando: adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações
atendidas, para definir a quantidade e a qualidade dos alimentos, com respeito aos hábitos
alimentares e à cultura alimentar de cada localidade, à sua vocação agrícola e à
alimentação saudável e adequada, utilizando-se de produtos da Agricultura Familiar e dos
Empreendedores Familiares Rurais, com preferência aos produtos básicos e prioridade
aos produtos in-natura ou minimamente processados de origem local, regional, territorial,
estadual, ou nacional, nesta ordem de prioridade. Elaborar e implantar fichas técnicas das
preparações que compõem os cardápios, mantendo-as atualizadas. Realizar visitas
técnicas às instituições assistidas. Propor e realizar ações de Educação Alimentar e
Nutricional para a comunidade escolar e articulações com demais secretarias municipais,
inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com a direção e
com a coordenação pedagógica das unidades escolares para o planejamento de atividades
com conteúdo de alimentação e nutrição. Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação
de testes de aceitabilidade junto à clientela, quando da introdução de alimentos atípicos
ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no
que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados,
observando paramentos técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando
análise estatística dos resultados. Realizar a avaliação, diagnóstico e o acompanhamento
do estado nutricional dos escolares, calculando os parâmetros nutricionais para
atendimento da clientela (educação básica: educação infantil, creche e pré-escolar, ensino
fundamental, ensino médio, EJA) com base no resultado da avaliação nutricional, e em
consonância com os parâmetros definidos em normativas do FNDE. Estimular a
identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas para que recebam
atendimento adequado. Participar do processo de licitação e da compra direta da
agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica
(especificações, quantitativos, entre outros). Orientar e supervisionar as atividades de
higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de
alimentos, equipamentos e utensílios das cozinhas. Elaborar e implantar o Manual de Boas
Práticas, mantendo-o atualizado. Implantar e supervisionar Procedimentos Operacionais
Padronizados (POP) e métodos de controle de qualidade de alimentos, em conformidade
com a legislação vigente. Assessorar o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no que
diz respeito à execução técnica do PNAE. Interagir com o CAE no exercício de suas
atividades. Participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros
alimentícios, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios
qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição dos alimentos.
Participar da avaliação técnica no processo de aquisição de utensílios e equipamentos,
produtos de limpeza e desinfecção, bem como na contratação de prestadores de serviços
que interfiram diretamente na execução do Programa de Alimentação Escolar (PAE).
Participar do recrutamento, seleção e capacitação de pessoal que atue diretamente na
execução do PAE. Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implantar,
controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos na área de
alimentação. Contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área
de alimentação e nutrição. Colaborar na formação de profissionais multiplicadores na área
de alimentação e nutrição, supervisionando estagiários e participando de programas de
aperfeiçoamento, qualificação e capacitação. Comunicar os responsáveis legais e, caso
necessário, a autoridade competente, quando da existência de condições do PAE
impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde e à vida da
coletividade. Capacitar e coordenar as ações das equipes de cozinheiras das unidades da
entidade executora. Participar do planejamento e da supervisão da implantação ou
adequação de instalações físicas, equipamentos e utensílios das unidades de alimentação.
Participar de equipes multidisciplinares destinadas à realização de atividades voltadas para
a promoção da saúde. Propor, implantar e coordenar as atividades relacionadas à gestão
de políticas e programas de alimentação e nutrição. Compor as equipes multiprofissionais
no trabalho de acolhimento humanizado aos usuários. Planejar e executar ações de
educação alimentar e nutricional para atender os usuários, incluindo grupos específicos.
Orientar o usuário quanto às técnicas higiênicas e dietéticas relativas à alimentação. Prestar
assistência nutricional aos usuários e famílias em risco de insegurança alimentar e
nutricional. Participar de fóruns de controle social, garantindo a agenda de interesse da
entidade que representa, promovendo articulações, propondo estratégias e parcerias
intersetoriais e interinstitucionais. Participar do fortalecimento dos meios de interlocução
com o cidadão. Participar da elaboração e revisão da legislação e códigos próprios da área.
Fomentar a integração e/ou articulação entre programas e processos de trabalho nas
diversas áreas e políticas existentes. Coordenar as atividades de recebimento, seleção e
armazenamento dos alimentos visando ao controle de qualidade. Supervisionar a
destinação e distribuição dos alimentos, conforme as especificidades das instituições.
Avaliar a quantidade e a qualidade dos alimentos doados, visando atender à demanda das
pessoas atendidas pelas instituições. Participar da seleção e do credenciamento das
instituições assistenciais de destino dos alimentos. Exercer outras atividades inerentes ao
cargo.
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL - 20 horas
Requisito: Ensino Superior Completo de Assistente Social – Registro no Órgão de Classe
Carga Horária: 20 horas semanais.
Descrição das atribuições: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais
junto a órgãos da administração pública, entidades e organizações populares; elaborar,
coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de
atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, observando a
intersetorialidade entre as políticas sociais; encaminhar providências e prestar orientação
social a indivíduos, grupos e à população; orientar indivíduos e grupos de diferentes
segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no
atendimento e na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e
serviços sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a
análise da realidade social e subsidiar ações profissionais e políticas públicas; elaborar,
coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos em matéria relacionada às
políticas públicas, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da
coletividade; realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e
serviços sociais junto a órgãos da administração pública e entidades da rede de
atendimento; coordenar, elaborar, executar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos na área de Serviço Social; realizar vistorias, perícias técnicas,
relatórios de atendimento, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de
Serviço Social, para subsidiar a atuação e qualificação profissional do Assistente Social,
em âmbito municipal; realizar a supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
assessorar órgãos da Administração Pública, movimentos sociais e entidades, em matéria
de Serviço Social e políticas pública; ministrar capacitações em assuntos de Serviço
Social; desempenhar outras atividades correlatas.
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS - LEI 3.468/2015 CARGOS GRUPO TABELA SALARIAL REFERÊNCIA SALARIAL PISO INICIAL VAGAS CRIADAS POR LEI VAGAS OCUPAS VAGAS LIVRES
CARGA HORÁRIA SEMANAL
1 AGENTE DE SAÚDE* GEM B A - I 1.778,22 6 6 0 40 h
2 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO GEM B B - I 2.488,18 49 45 4 40 h
3 ASSISTENTE DE CONTABILIDADE GEM B C - I 4.178,49 5 3 2 40 h
4 AUXILIAR ADMINISTRATIVO* GEM B D - I 2.488,18 3 3 0 40 h
5 AUXILIAR DE CONTABILIDADE* GEM B E - I 3.032,39 2 2 0 40 h
6 AUXILIAR DE ENFERMAGEM* GEM B F - I 2.095,06 7 7 0 40 h
7 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL GEM B G - I 2.095,06 8 5 3 40 h
8 DESENHISTA* GEM B H - I 3.226,35 1 1 0 40 h
9 ELETRICISTA /MANUT/INFORMATICA GEM B I - I 5.405,98 1 1 0 40 h
10 FISCAL GERAL GEM B J - I 2.756,92 5 4 1 40 h
11 PROGRAMADOR WEB GEM B K - I 4.178,48 1 1 0 40 h
12 TÉCNICO DESPORTIVO GEM B L - I 1.990,55 15 12 3 20 h
13 TÉCNICO EM ENFERMAGEM GEM B M - I 2.488,20 18 17 1 40 h
14 TÉC. EM SEGURANÇA NO TRABALHO GEM B N - I 3.231,32 2 2 0 40 h
15 TÉCNICO DE INFORMATICA GEM B O - I 4.178,49 1 1 0 40 h
16 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL DA ESF GEM B P- I 2.322,32 3 1 2 40 h
17 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL* GEM B Q - I 2.322,32 1 1 0 40 h
18 TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE GEM B R-I 2.586,17 2 1 1 40h
19 EDUCADOR SOCIAL GEM B S-I 2.238,21 8 0 8 40h
20 CUIDADOR SOCIAL GEM B T-I 2.238,21 3 0 3 40h
1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GOO A A - I 1.778,22 125 106 19 40 h
2
AUXILIAR DE MECÂNICO* GOO A B - I 1.990,54 1 1 0 40 h
3
CARPINTEIRO* GOO A D - I 1.990,54 1 1 0 40 h
4
COVEIRO* GOO A E - I 2.322,32 1 1 0 40 h
5
LATOEIRO* GOO A F - I 2.173,01 1 1 0 40 h
6
MECÂNICO* GOO A G - I 2.819,94 1 1 0 40 h
7
MERENDEIRA* GOO A H - I 1.824,67 31 31 0 40 h
8
MOTORISTA GOO A I - I 2.173,01 48 38 10 40 h
9
OPERADOR DE MÁQUINAS GOO A J - I 2.551,21 20 15 5 40 h
10 PEDREIRO* GOO A K - I 2.322,32 1 1 0 40 h
11 VIGIA* GOO A L - I 1.907,60 1 1 0 40 h
1 AGENTE DE TRÂNSITO GSU C A - I 4.196,74 1 1 1 40 h
2 ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO GSU C B - I 5.624,97 1 1 0 40 h
3 ADVOGADO GSU C C- I 4.613,09 3 3 0 20 h
4 ASSISTENTE SOCIAL / 40 HS GSU C D - I 5.624,97 6 6 0 40 h
5 ARQUITETO GSU C E - I 9.186,39 1 1 0 40 h
6 BIOMÉDICO GSU C F - I 5.624,97 2 2 0 40 h
7 CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXULOFACIAL - 20 H* GSU C G - I 3.496,69 1 0 1 20 h
8 CIRURGIÃO DENTISTA CLÍNICO GERAL GSU C H - I 6.333,25 2 2 0 40 h
9 CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA GSU C I - I 6.333,25 6 3 3 40 h
10 CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA* GSU C J - I 6.993,46 1 0 1 40 h
11 CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA GSU C K - I 6.993,46 1 1 0 40 h
12 CIRURGIÃO DENTISTA PERIONDONTISTA - 20 H* GSU C L- I 3.496,69 1 0 1 20 h
13 CONTADOR GSU C M- I 10.390,67 1 1 0 40 h
14 EDUCADOR FÍSICO* GSU C N - I 2.547,89 1 0 1 40 h
15 ENFERMEIRO GSU C O - I 4.178,49 11 11 0 40 h
16 ENGENHEIRO CIVIL GSU C P - I 9.186,40 2 2 0 40 h
17 FARMACÊUTICO GSU C Q - I 5.624,97 2 2 0 40 h
18 FONOUADIÓLOGO* GSU C R - I 5.624,97 2 2 0 40 h
19 MÉDICO CLÍNICO GERAL GSU C S - I 21.564,33 1 1 0 40 h
20 MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA GSU C T - I 21.564,33 6 6 0 40 h
21 MÉDICO GINECOLOGISTA / OBSTRETA GSU C U- I 11.186,64 2 1 1 20 h
22 MÉDICO PEDIATRA GSU C V - I 10.782,16 2 2 0 20 h
23 MÉDICO PSIQUIATRA GSU C W - I 10.782,16 2 0 2 20 h
24 MÉDICO VETERINÁRIO GSU C X - I 4.178,49 3 3 0 20 h
25 NUTRICIONISTA GSU C Y - I 4.178,49 2 2 0 40 h
26 PSICÓLOGO GSU C Z - I 5.624,97 5 5 0 40 h
27 TECNÓLOGO EM ALIMENTOS GSU C AA - I 4.178,49 1 1 0 40 h
28 TECNÓLOGO EM AMBIENTAL GSU C AB - I 4.178,49 2 2 0 40 h
29 FISIOTERAPEUTA GSU C AC - I 2.812,48 2 2 0 20h
30 PSICÓLOGO GSU C AE - I 2.812,48 2 0 2 20h
31 NUTRICIONISTA – 30 horas GSU C AF-I 3.133,86 2 0 2 30h
32 ASSISTENTE SOCIAL – 20 horas GSU C AG-I 2.812,48 2 0 2 20h
*Cargos em extinção - Lei nº 3033/13, Lei nº 4249/19 e Lei nº 4.888/22.
Matelândia, 03 de novembro de 2022.
TABELA SALARIAL "C" - GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL MÉDIO – GSU
CARGO
AG-I AG-II
ASSISTENTE
SOCIAL
–
20 HORAS
PISO R$ 2.812,48 R$ 3.093,73
1 R$ 2.854,67 R$ 3.140,13
2 R$ 2.897,49 R$ 3.187,24
3 R$ 2.940,95 R$ 3.235,04
4 R$ 2.985,06 R$ 3.283,57
5 R$ 3.029,84 R$ 3.332,82
6 R$ 3.075,29 R$ 3.382,82
7 R$ 3.121,42 R$ 3.433,56
8 R$ 3.168,24 R$ 3.485,06
9 R$ 3.215,76 R$ 3.537,34
10 R$ 3.264,00 R$ 3.590,40
11 R$ 3.312,96 R$ 3.644,25
12 R$ 3.362,65 R$ 3.698,92
13 R$ 3.413,09 R$ 3.754,40
14 R$ 3.464,29 R$ 3.810,72
15 R$ 3.516,25 R$ 3.867,88
16 R$ 3.569,00 R$ 3.925,90
17 R$ 3.622,53 R$ 3.984,78
18 R$ 3.676,87 R$ 4.044,56
19 R$ 3.732,02 R$ 4.105,22
20 R$ 3.788,00 R$ 4.166,80
21 R$ 3.844,82 R$ 4.229,31
22 R$ 3.902,50 R$ 4.292,74
23 R$ 3.961,03 R$ 4.357,14
24 R$ 4.020,45 R$ 4.422,49
25 R$ 4.080,75 R$ 4.488,83
CARGO
AF-I AF-II
NUTRICIONISTA
– 30 HORAS
PISO R$ 3.133,87 R$ 3.447,26
1 R$ 3.180,88 R$ 3.498,97
2 R$ 3.228,59 R$ 3.551,45
3 R$ 3.277,02 R$ 3.604,73
4 R$ 3.326,18 R$ 3.658,79
5 R$ 3.376,07 R$ 3.713,68
6 R$ 3.426,71 R$ 3.769,38
7 R$ 3.478,11 R$ 3.825,92
8 R$ 3.530,28 R$ 3.883,31
9 R$ 3.583,24 R$ 3.941,56
10 R$ 3.636,98 R$ 4.000,68
11 R$ 3.691,54 R$ 4.060,70
12 R$ 3.746,91 R$ 4.121,60
13 R$ 3.803,12 R$ 4.183,43
14 R$ 3.860,16 R$ 4.246,18
15 R$ 3.918,07 R$ 4.309,87
16 R$ 3.976,84 R$ 4.374,52
17 R$ 4.036,49 R$ 4.440,14
18 R$ 4.097,03 R$ 4.506,74
19 R$ 4.158,49 R$ 4.574,34
20 R$ 4.220,87 R$ 4.642,96
21 R$ 4.284,18 R$ 4.712,60
22 R$ 4.348,44 R$ 4.783,29
23 R$ 4.413,67 R$ 4.855,04
24 R$ 4.479,88 R$ 4.927,86
25 R$ 4.547,07 R$ 5.001,78
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 164/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente
projeto de lei nº 164/2022, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo
que passam a integrar o anexo I – estrutura de cargos, vagas e carga horária da lei nº
3.468/2015 de 11/06/2015 e dá outras providências.
Está sendo proposta a criação dos cargos de
NUTRICIONISTA com 02 (duas) vagas, com carga horária de 30 (trinta) horas
semanais, nível de referência GSU-C-AF-I e ASSISTENTE SOCIAL com 02 (duas)
vagas, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nível de referência GSU-CAG-I.
Quanto as vagas de Nutricionista enviamos em anexo a
justificativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para a criação das vagas
e quanto as vagas de Assistente Social enviamos em anexo a solicitação da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Habitação para atender a demanda dos usuários que
vem aumentando consideravelmente, devido a vinda de nova famílias para o
Município.
Quanto a ampliação das vagas de Assistente
Administrativo são para dar continuidade nas ações do governo municipal, para maior
agilidade da demanda de trabalho.
Acompanha o Projeto, a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro demonstrando o impacto mensal e anual com a nova
contratação e o percentual do gasto com pessoal.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito