materia nº 171/2022

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PROJETO DE LEI Nº 171/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) para a inclusão da(s) 
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEP. FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.2.109 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan. Orçamentário
1269 - 3.3.90.93.00.00 31013INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................................................80,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
1271 - 3.3.90.93.00.00 31909INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............................................................450,00
Total Suplementação: ...................................................................................530,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação 
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme 
segue:
Fonte nº 3.1013 – FPM - APOIO AOS ENTES QUE RECEBEM FPM .............................................................80,00
Fonte nº 3.1909 – Convênio 072/2020 - SEDU - Pav. em CBUQ sobre pedra Irregular ................................450,00
Total Suplementação: ...................................................................................530,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 171/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as 
ações abaixo:
Sec. de Finanças
Relativo devolução de rendimento de saldo de convênio.
Sec. de Infraestrutura e Obras
Relativo devolução de rendimento de saldo de convênio.
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, 
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito