materia nº 172/2022

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PROJETO DE LEI Nº 172/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ R$ 99.092,89 (noventa e nove mil, noventa e dois reais e noventa e oitenta e 
nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. DEP. FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.2.109 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan. Orçamentário
1270 - 3.3.90.93.00.00 33013INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................................................1.141,91
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
1272 - 3.3.90.93.00.00 33908INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................................................76.459,93
1273 - 3.3.90.93.00.00 33896INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................................................21.491,05
Total Suplementação: ..............................................................................99.092,89
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.3013 – FPM - APOIO AOS ENTES QUE RECEBEM FPM- Exerc. Ant. ....................................1.141,91
Fonte nº 3.3908 – Cont. Rep. n.884753/2019/MAPA/CAIXA- Exerc. Ant. .................................................76.459,93
Fonte nº 3.3896 – Cont. Rep. 850010/2017 Sec.Esp. de Agric. Fam. Desenv. Agrario- Exerc. Ant..........21.491,05
Total Suplementação: .............................................................................99.092,89
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 172/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo: 
Sec. de Finanças
Relativo devolução de rendimento de saldo de convênio.
Sec. de Infraestrutura e Obras
Relativo devolução de rendimento de saldo de convênio.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 21 de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito