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PROJETO DE LEI Nº 174/2022.
DISPÕE SOBRE A VIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a vigésima nona revisão às metas estabelecidas na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022,
Lei 4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para 2022 Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.076. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Cultura
Outros
Produtos Und. 1 350.400,00 - 350.400,00
Custo total do Projeto/Atividade 350.400,00 - 350.400,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para 2022 Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.068.
Manter e Desenvolver Ações do
Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 29.200,00 29.200,00
Custo total do Projeto/Atividade 29.200,00 29.200,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para 2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.096. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Saúde Bucal
Outros
Produtos Und. 1 87.600,00 87.600,00
Custo total do Projeto/Atividade 87.600,00 87.600,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 174/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a vigésima
sexta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
para o exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Educação e Cultura:
Suplementamos no projeto atividade para manutenção das atividades da Cultura,
com previsão de despesas até término do exercício de 2022, sendo com o desenvolvimento das
oficinas e demais despesas administrativas.
Sendo que a Cultura desenvolverá os festejos da programação de Natal que contará
com a Vila Natalina e decoração da Avenida Paraná, Paço Municipal Distrito de Agro Cafeeira e
comunidades do interior Vila Esmeralda e Vila Marquesita, sendo que as despesas inerentes ao
Natal 2022, serão: contratação de serviços de instalação, montagem e desmontagem da
decoração natalina e contratação de segurança, como a aquisição de materiais com tal objetivo.
Salientamos ainda que para apreciação dos senhores, solicitamos suplementação
na despesa de serviços no projeto de Manutenção das atividades do Ensino Fundamental,
sendo que as despesas serão as de cunho mensal: água, energia elétrica e telefone das Escolas
Municipais também necessário para findar o exercício de 2022.
Secretaria de Saúde:
Solicitamos ainda neste a suplementação de despesas com vencimentos e
vantagens fixas, manutenção da divisão de Saúde Bucal, essa despesa necessita de
suplementação para término do exercício de 2022.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal