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PROJETO DE LEI Nº 175/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 467.200,00 (Quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos
reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (ções) ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.2.076. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
797 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................200.400,00
802 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............150.000,00
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
654 - 3.3.90.39.00.00 1103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................29.200,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.096. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
443 – 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL........................87.600,00
Total Suplementação: ............................................................................467.200,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................................350.400,00
Fonte nº 1103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ........................................................29.200,00
Fonte nº 1303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)...............................................................87.600,00
Total Suplementação: ...........................................................................467.200,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 175/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura:
Suplementamos no projeto atividade para manutenção das atividades da Cultura,
com previsão de despesas até término do exercício de 2022, sendo com o desenvolvimento das
oficinas e demais despesas administrativas.
Sendo que a Cultura desenvolverá os festejos da programação de Natal que contará
com a Vila Natalina e decoração da Avenida Paraná, Paço Municipal Distrito de Agro Cafeeira e
comunidades do interior Vila Esmeralda e Vila Marquesita, sendo que as despesas inerentes ao
Natal 2022, serão: contratação de serviços de instalação, montagem e desmontagem da
decoração natalina e contratação de segurança, como a aquisição de materiais com tal objetivo.
Salientamos ainda que para apreciação dos senhores, solicitamos suplementação
na despesa de serviços no projeto de Manutenção das atividades do Ensino Fundamental,
sendo que as despesas serão as de cunho mensal: água, energia elétrica, telefone das Escolas
Municipais também necessário para findar o exercício de 2022.
Secretaria de Saúde:
Solicitamos ainda neste a suplementação de despesas com vencimentos e
vantagens fixas, manutenção da divisão de Saúde Bucal, essa despesa necessita de
suplementação para término do exercício de 2022.
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal