PROJETO DE LEI Nº 176/2022
INSTITUI POLÍTICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR, POR MEIO DA
RESERVA DE VAGAS A NEGROS E AFRODESCENDENTES EM
CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS
EFETIVOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam reservadas aos afrodescendentes um percentual
equivalente a 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pelo
Poder Executivo Municipal para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
§ 2º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente
dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes
à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
§ 3º Preenchido o percentual reservado no edital de abertura do
certame, o Executivo Municipal fica desobrigado de abrir novas reservas de vagas, para o
mesmo cargo, durante a vigência do concurso público em questão.
§ 4º Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes
resultar em fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), será considerado o número inteiro
imediatamente superior, no caso de fração inferior a 0,5 (zero vírgula cinco), considerar-se-á o
número inteiro imediatamente inferior.
§ 5º O percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes deve ser
observado durante todo o período de validade do concurso, aplicando-se para todos os cargos
oferecidos.
Art. 2º. O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o
pressuposto do procedimento único de seleção, de modo que todos os candidatos, sejam
cotistas ou não-cotistas, participarão do certame em igualdade de condições no que diz respeito
aos critérios de avaliação e conteúdo da prova.
Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento da cota racial prevista no art.
1º desta Lei, seja pela ausência de inscrições ou pela não aprovação de candidatos
afrodescendentes, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos
qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.
Parágrafo único. Em caso de desistência do beneficiário da cota
aprovado em vaga reservada, a vaga será disponibilizada a outro candidato afrodescendente,
observada a ordem de qualificação.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei será considerado afrodescendente
aquele que assim se autodeclare no ato de inscrição no concurso público, identificando-se
como de cor preta, parda ou denominação equivalente, conforme o quesito cor ou raça
estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.
§ 1º A raça autodeclarada pelo candidato aprovado integrará os seus
respectivos registros funcionais.
§ 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo
candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades
administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de falsidade da autodeclaração.
§ 3º Comprovando-se falsa a autodeclaração, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação,
após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla
defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 4º Não comprovada má-fé na declaração de que trata este artigo, o
candidato será eliminado da lista de cotistas e passará a concorrer, exclusivamente, nas
vagas oferecidas para ampla concorrência, assegurando-se, no entanto, a possibilidade do
exercício da ampla defesa e do contraditório, pelo candidato, em regular processo
administrativo para apuração da legitimidade de sua autodeclaração.
Art. 5º. Os concursos ou processos seletivos realizados, terão a
participação de banca de heteroidentificação.
Art. 6º. O Executivo Municipal poderá, se necessário, regulamentar a
presente Lei por ato administrativo, elaborando as normas necessárias para a sua
operacionalização.
Art. 7º. As disposições desta Lei não se aplicam aos concursos
públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente ao início da sua vigência.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinte e um dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 176/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente
projeto de lei nº 176/2022, que institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo
do Município de Matelândia/pr, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes
em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura
administrativa do Município de Matelândia/PR.
Importante destacar o papel do Poder Público na finalidade de
promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades a todos no mercado de
trabalho, em cumprimento ao princípio constitucional da igualdade e o direito ao trabalho.
Nesse sentido, dispõe o Estatuto da Igualdade Racial, pela Lei
Federal nº 12.288/2010 que é dever do Poder Público instituir políticas voltadas a assegurar
a igualdade de oportunidades a toda a população negra.
Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade
de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra,
inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção
da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção
de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
§ 1o A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de
políticas e programas de formação profissional, de emprego e de
geração de renda voltados para a população negra.
§ 2o As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na
esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas
estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em
seus regulamentos.
§ 3o O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de
iguais medidas pelo setor privado.
§ 4o As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o
princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
§ 5o Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção,
nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
§ 6o O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra
a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
§ 7o O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a
escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que
contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa
escolarização.
Sendo assim, submetemos a esta Corte o presente projeto,
considerando o dever do Estado em garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a
todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação
na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais,
educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e
culturais.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito