1
PROJETO DE LEI Nº 177/2022.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima revisão às metas estabelecidas no
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
2
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.023. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Indicadores
Demanda total: 26 Demanda Atendida: 26
Demanda/Meta: 26 Demanda/(situação desejada): 26
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Quantidade: 26 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
26 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 31.200,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos e equipamentos para possibilitar a manutenção das atividades da
Secretaria de Saúde
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 2.083. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1
Demanda/(situação
desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 30.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Atenção Primária para atendimento à população, através
do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, manutenção dos serviços próprios e terceirizados em
procedimentos e consultas da área
3
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 1.018. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino
Fundamental
Indicadores
Demanda total: 2.316,36 Demanda Atendida: 2.316,36
Demanda/Meta: 2.316,36 Demanda/(situação desejada): 2.316,36
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino
Fundamental
Quantidade: 2.316,36 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
2.316,36 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 330.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Cód. nº 1.025. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares da
Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 701,34 Demanda Atendida: 701,34
Demanda/Meta: 701,34 Demanda/(situação desejada): 701,34
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares da Educação
Infantil
Quantidade: 701,34 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
701,34 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 590.000,00 - - -
JUSTIFICATIVA: Com o passar do tempo, as estruturas físicas sofrem desgastes naturais. Também podem ocorrer
danos devido a outros fatores. Outro ponto a ser considerado é a necessidade de adequação das estruturas as
demandas dos usuários. Dessa forma pode ser necessário realizar ampliação, reforma ou melhoria nas Unidades
Escolares da Educação Infantil para manutenção dos serviços oferecidos.
4
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 177/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro
de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
Secretaria de Saúde
Relativo aquisição de 26 tablets para as acs das unidades básica de saúde e
aquisição de equipamentos e material de custeio para reabilitação multiprofissional de pessoas
com deficiências ou em reabilitação da síndrome da pós covid-19 na rede de atenção básica.
Secretaria de Educação e Cultura
Relativo reforma para extensão no CMEI Agro-Cafeeira, totalizando 701,34 M/2, com
pinturas, troca de revestimentos cerâmico, troca de telhados, construção de banheiros, cozinha,
troca de forros.
Reforma para Escola Municipal Duque de Caxias na localidade Vila Esmeralda,
totalizando 2.316,36 M/2, com troca de revestimento cerâmico, troca de telhados e construção
de banheiros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal