1
PROJETO DE LEI Nº 178/2022.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima revisão às metas estabelecidas na LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, Lei
4.753, de 08 de dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dia do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
2
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.083. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Atenção Primária
Outros
Produtos Und. 1 - 30.000,00 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 30.000,00 30.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.023.
Aquisição de Veículos e
Equipamentos para Secretaria de
Saúde
Outros
Produtos
Und. 26 - 31.200,00 31.200,00
Custo total do Projeto/Atividade - 31.200,00 31.200,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para 2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.018.
Ampliação, Reforma e Melhoria
das Unidades Escolares do
Ensino Fundamental
Obra
Construí
da/Ampli
ada
m² 2.316,36 - 330.000,00 330.000,00
Custo total do Projeto/Atividade
-
330.000,00 330.000,00
3
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.025.
Ampliação, Reforma e Melhoria
das Unidades Escolares da
Educação Infantil
Obra
Construí
da/Ampli
ada
m² 701,34 - 590.000,00 590.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 590.000,00 590.000,00
4
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 178/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
Relativo aquisição de 26 tablets para as acs das unidades básica de saúde e
aquisição de equipamentos e material de custeio para reabilitação multiprofissional de pessoas
com deficiências ou em reabilitação da síndrome da pós covid-19 na rede de atenção básica.
Secretaria de Educação e Cultura
Relativo reforma para extensão no CMEI Agro-Cafeeira, totalizando 701,34 M/2, com
pinturas, troca de revestimentos cerâmico, troca de telhados, construção de banheiros, cozinha,
troca de forros.
Reforma para Escola Municipal Duque de Caxias na localidade Vila Esmeralda,
totalizando 2.316,36 M/2, com troca de revestimento cerâmico, troca de telhados e construção
de banheiros.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal