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PROJETO DE LEI Nº 179/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), para a inclusão das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Esc. do Ensino Fundamental
1171 - 4.4.90.51.00.00 3104 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................330.000,00
07.002.12.365.0023.1.025. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares da Educação Infantil
1274 - 4.4.90.51.00.00 3103 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................590.000,00
Total Suplementação:..............................................................920.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant.................................590.000,00
Fonte nº 3.104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant......................................330.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................920.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 179/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
Relativo reforma para extensão no CMEI Agro-Cafeeira, totalizando 701,34 M/2, com
pinturas, troca de revestimentos cerâmico, troca de telhados, construção de banheiros, cozinha,
troca de forros.
Reforma para Escola Municipal Duque de Caxias na localidade Vila Esmeralda,
totalizando 2.316,36 M/2, com troca de revestimento cerâmico, troca de telhados e construção
de banheiros.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal