PROJETO DE LEI Nº 181/2022
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE
VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO QUE
PASSAM A INTEGRAR O ANEXO I DO QUADRO DE
CARGOS DA LEI Nº 2.845/2013.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica criado o cargo provimento temporário de MÉDICO
VETERINÁRIO - 20 HORAS em 01 (uma) vaga, que passam a integrar o Anexo I – Quadro
de Cargos da Lei 2.845/2013, conforme previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de
provimento temporário de MÉDICO VETERINÁRIO – 40 HORAS, em 01 (uma) vaga,
ficando alterado o Anexo I – Quadro de Cargos da Lei 2.845/2013, conforme previsto no
Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
QUADRO DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI Nº 2.845/2013
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PRISMA E PROGRAMAS DAS ESFERAS ESTADUAL E
FEDERAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal
Monitor Social 12 40 horas 2.238,21
Cuidador Social 3 44 horas 2.238,21
Instrutor Desportivo 2 40 horas 2.542,05
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AVANÇADA DE MATELÂNDIA - PROAMA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração
Semanal Mínima
Professor - Docência Ensino
Fundamental 70 20 horas 1.699,81
Professor - Docência Ensino Religioso 10 20 horas 1.699,81
Professor - Docência em Inglês 2 20 horas 1.699,81
Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas 1.631,26
Merendeira 4 40 horas 1.631,26
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E ARTES - PRODECA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal
Instrutor de Teclado 1 20 horas 1.590,61
Instrutor de Percussão 1 20 horas 1.590,61
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA SUBSIDIAR O PEQUENO PRODUTOR
RURAL E FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal
Motorista 5 40 horas 1.680,27
Operador de Máquinas 5 40 horas 2.008,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO A PROGRAMAS E CONVÊNIOS
ORIUNDOS DAS ESFERAS DE GOVERNO FEDERAL E/OU ESTADUAL
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal
Médico Veterinário 2 40 horas 8.356,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA
PROSOL - PROGRAMA SAÚDE SOLIDÁRIA
CARGO Nº de Vagas Carga horária Remuneração Semanal
Técnico em Enfermagem 3 40 horas 2.488,18
Enfermeiro 3 40 horas 4.178,49
Farmacêutico 1 40 horas 5.624,97
Médico Veterinário 1 20 horas 4.178,49
Leis de alteração: 2.945/13, 3.173/14, 3.408/15, 3.543/15, 3.633/16, 3.696/16, 3.718/16, 3.990/17, 4.044/18, 4.101/18
4.145/18, 4.243/2019, 4.258/19, 4.298/2019, 4.369/2019, 4.481/2020, 4.493/2020, 4.780/2022, 4.863/2022.
Matelândia, 07/11/2022
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 181/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade buscar
autorização legislativa para criação de cargo de provimento temporário de MÉDICO
VETERINÁRIO – 20 HORAS, para suprir a necessidade do Departamento de Vigilância
e Promoção à Saúde, pois a servidora efetiva pediu exoneração. A Contratação
temporária é para atender de imediato a demanda do Departamento até a conclusão do
Concurso Público.
Cabe informar que dentro da equipe multidisciplinar de
Vigilância em Saúde, o Médico Veterinário possui as seguintes atribuições, sendo que
as grifadas são realizadas exclusivamente pelo profissional habilitado no respectivo
conselho de classe:
- Inspeções sanitárias em estabelecimentos dos grupos 1, 2 e 3;
- Emissão de documentos e cadastros;
- Proceder ao controle das zoonoses, ao efetivar levantamento de dados,
avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisa,
para possibilitar a profilaxia dessas doenças;
- Coletar e encaminhar materiais de animais suspeitos de zoonoses para os
laboratórios competentes;
- Coletar amostras de água para análise de cloro, turbidez e colimetria;
- Monitoramento da raiva animal;
- Atendimento de denúncias e reclamações;
- Digitação SISÁGUA e GAL;
- Investigação de agravos: observação de animal agressor e peçonhentos;
- Investigação de surtos;
- Assessorar na elaboração de legislação pertinente;
- Cumprir e fazer cumprir as determinações das legislações sanitárias vigentes;
- Desenvolver atividades intersetoriais para o controle populacional de cães
de rua.
Já a ampliação de 01 vaga para MÉDICO VETERINÁRIO -
40 HORAS é para atender à solicitação de Acordo de Cooperação Técnica junto ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para manter as atividades
da Unidade Industrial de Aves instalada no Município, conforme ofício em anexo.
Considerando que a Lei Federal n° 7.889/89 dispõe sobre a
inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal bem como atribui que a
responsabilidade de prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal
(lei federal n° 1.283/50) é de competência da União, Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
A âmbito municipal a Lei Municipal 4.877/2022 reestruturou
o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA no qual
atribuiu ao Médico Veterinário a responsabilidade pelo serviço.
O profissional, com base no permissivo constitucional do art.
37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, poderá ter por local de trabalho
frigoríficos situados no Município, que estejam inscritos no Ministério da Agricultura,
para atuar no Serviço de Inspeção Federal - SIF ou no Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária - SUASA-SUSAF-PR.
A contratação tem por base legal a Lei nº 2.556, de 28 de
março de 2012, que dispõe sobre a contratação temporária.
Acompanha o Projeto, a estimativa de impacto orçamentário
e financeiro demonstrando o impacto mensal e anual com a nova contratação e o
percentual do gasto com pessoal.
Sendo assim, submetemos a esta Corte o presente projeto,
considerando a necessidade de a Administração Pública Municipal dar continuidade no
cumprimento das legislações vigentes.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 07 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito