materia nº 182/2022

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.860/2022, 
QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL INICIAL DOS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES 
DE CONTROLE DE ENDEMIAS, SEJA NA MODALIDADE 
EMPREGO PÚBLICO, BEM COMO NA MODALIDADE 
ESTATUTÁRIO NOS TERMOS DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº.120/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.860/2022, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Em consonância com o Art. 198, §9º da Constituição 
Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os 
vencimentos do piso salarial inicial dos Agentes Comunitários de Saúde 
e Agente de Combate à Endemias nas modalidades Emprego Público e Estatutário, será 
de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) e não poderá ser inferior a 
2 (dois) salários mínimos.
Paragrafo Único. A atualização do piso inicial não gera 
direito ao recebimento de retroativos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, os 
demais dispositivos da Lei n° 4.860/2022 permanecem inalteráveis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 182/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossas
Excelências, para exame e indispensável aprovação do Projeto de Lei n° 182/2022, 
que tem por súmula “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.860/2022, QUE 
REGULAMENTA O PISO SALARIAL INICIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, SEJA NA MODALIDADE 
EMPREGO PÚBLICO, BEM COMO NA MODALIDADE ESTATUTÁRIO NOS 
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.120/2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O respectivo Projeto de Lei visa garantir o cumprimento do 
princípio da isonomia (art. 5º, caput da CF), no qual a Lei Municipal nº Lei n° 4.860/2022, 
excluiu da redação atual os servidores cujo vínculo jurídico é a modalidade estatutária 
(Lei n° 1.782/2007), portanto, nesse sentido é medida que se faz necessária, em 
observância da Constituição Federal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei 
a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Vereados que a matéria 
encaminhada seja analisada e aprovada em sua integralidade.
.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito