materia nº 271/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 
// Fax: (45) 3262-2949. 
Email: camaramatelandia@gmail.com 
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / 
www.matelandia.pr.leg.br 
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da 
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª 
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da 
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, 
§4º da Resolução Nº 02/2021 
INDICAÇÃO Nº 271/2022 
 
 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CONSTRUA 
CONJUNTO HABITACIONAL DE CASAS POPULARES COM 
ENERGIA RENOVÁVEL PARA PESSOAS EM CONDIÇÃO DE 
VULNERABILIDADE, EXPOSIÇÃO E QUE CONTEMPLE 
INCLUSIVE OS MIGRANTES E IMIGRANTES. 
Justificativa: Com base na CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 6º. Onde cita que 
a MORADIA é um direito fundamental 
Por iniciativa do(a,os) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o 
trâmite regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos 21 de novembro de 2022. 
Marenilce Mezzomo 
Vereadora