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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – REFIS
native_id318

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-10 Proposição aprovada — aprovada
2017-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-04-26 Proposição apresentada em Plenário — encaminhar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 35/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA — REFIS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal em seu
nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
do Município de Matelândia — REFIS, destinado a promover a regularização de créditos
tributários, constituídos ou inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos
mediante deferimento da Secretária Municipal Fazenda e Orçamento, conforme descrito a
seguir:
FORMA DE PAGAMENTO PERCENTUAL DE REDUÇÃO |
. Juros Correção Monetária Multa
A vista 100% 0% 100%
Art. 32º O REFIS não atingirá os débitos relativos ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, dívidas ajuizadas e dívidas já reparceladas, quando
da publicação da presente Lei.
Art. 4º O prazo de adesão ao REFIS terá vigência no período de 15
de maio a 31 de julho de 2017.
Art. 5º O Executivo fica autorizado a expedir as instruções
necessárias ao cumprimento desta Lei por meio de Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de abril de 2017.
E 4
RIN SNONCIN
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 - Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(=) MATELÂNDIA
a
O PNATECANDA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade buscar o
incremento da receita do Município por meio do recebimento dos tributos municipais em
atraso, considerando que a dívida com estes tributos alcança o valor de R$ 5.432.631,48
(cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e quarênta e
oito centavos), sendo R$ 2.512.324,23 (dois milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e
vinte e quatro reais e vinte e três centavos) relativos a dívidas com o cadastro mobiliário e
R$ 2.920.307,25 (dois milhões, novecentos e vinte mil, trezentos e sete reais e vinte e cinco
centavos) referentes a dívidas com o cadastro imobiliário.
O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais visa oferecer
aos contribuintes inscritos em dívida ativa, oportunidade para regularização dos seus
débitos perante os cofres públicos, medida esta oportuna e adequada aos ditames da Lei de
responsabilidade Fiscal.
Os créditos poderão ser pagos à vista até 31 de julho de 2017,
com uma redução de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas.
Assim sendo, submetemos o Projeto de Lei para análise e
aprovação de Vossa Senhoria e nobres Pares, esperando contar com o apoio dessa Casa
na busca de alternativas que venham de enconiro ao interesse público.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de abril de 2017.
RIN SNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA
ESTADO DO PARANÁ
Exercício: 2017
Relatório Resumido de Débitos
Total Cadastro R$1.424,60 R$603,70 R$105,87 R$23596 R$242843
Cadastro: 2 00203314 - E. C. FIORENTIM - TRANSPORTES
CNPJ/CPF: 13.481.836/0001-05
Endereço: RUA NAPOLEÃO LAUREANO Nº 383 Complemento: FRENTE
Bairro: CENTRO
AD CDSD P Sit DtVencto Atraso Valor Principal - Juros Multa Correção
201317 000 1 77 28/022013 1510 157,50 93,27 19,04 32,85
201417 000 1 4 28/02/2014 41145 166,08 74,25 20,06 34,60
201517 000 1 4 27/02/2015 781 182,62 57,37 22,06 38,05
11º 29/02/2016 414
Total Cadastro R$ 109,41
-vadastro: 2 00203336 - VERA LUCIA COSTENARO
CNPJ/CPF: 13.606.049/0001-34
Endereço: RUA AMERICO VESPUCIO Nº SIN Complemento: SALA 01
Bairro: CENTRO
AD CDSD P Sit DtVencto Atraso Valor Principal Juros Multa Correção Total
201546 104 1/7 699 218,00 54,24 23,58 19,84 313,66
Cadastro R$ 216,00 R$ 54,24 R$ 23,58 R$ 19,84 R$ 313,66
Cadastro: 2 01000500 - CEZAR & LIMA LTDA
CNPJ/CPF: 08.440.393/0001-66
Endereço: AV BORGES DE MEDEIROS Nº 1380 Complemento: CENTRO
Bairro: CENTRO
AD CDSD P Sit DtVencto Atraso Valor Principal Juros Multa Correção Total
2009 17 000 1 7 28/02/2005 2971 131,25 158,95 16,22 30,94 337,36
017000 1 1 04%03/2010 2604 148,75 157,40 18,30 34,27 358,72
2012 17 000 1 1 28/02/2042 “876 171,50 126,65 20,76 36,12 355,03
201317 000 1 1 28/02/2013 1540 183,75 108,82 22,21 38,33 353,11
201417 000 1 1 28/02/2014 1445 193,76 86,62 23,41 40,37 344,16
201517 000 1 4 27/02/2015 781 213,08 66,94 25,75 44,39 350,14
201617 000 1 1 29/02/2016 414 235,15 . 33,56 23,97 4,57 )
o Total Cadastro R$1.27722 R$738,94 R$150,62 R$22899 R$2.395,
Total Relatório 2$ 1.334.374,49 R$ 768.138,88 :$ 158.412,61 28 251.398,252$ 2.512.324,23
Legenda Legenda Data de Referência / Validade: DT
CD: Codigo da Dívida Sit: Situação da Parcela , Emitido por: lucicleide
17 Taxa Licença Funcionamento 0 - Em Aberto
1- Em Divida Ativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELANDIA
ESTADO DO PARANÁ
Exercício: 2017
Relatório Resumido de Débitos
Todas Situações Devedoras (0, 1 e 2)
201602 000 2 1 “41/07/2016 281 2242 2,29 2,29 0,44 27,44
201602 000 3 1 “10/08/2016 251 22,42 2,06 2,29 0,44 27,21
201602 000 4 1 09/09/2016 221 1,83 2,29 0,44 26,98
Total Cadastro R$ 28,82 R$ 18,52 R$ 5,57 R$ 232,27
Cadastro: 1 00443000 - SUZANA APARECIDA LINDNER
CNPJ/CPF: 019.171.859-95
Inscrição: Quadra: 6 Lote: 1 Unidade: O Face de Quadra:
01-0901-0008-000001-004
Endereço: RUA MARCELINO BOZIO Nº 199 Complemento: RES. MTDA ! - POR-DO-SOL
Bairro: CENTRO
AD CDSD P Sit DtVencto atraso Valor Principal Juros Multa Correção Totai
201502 000 7 17 08/06/2015 680 29,78 . TAO 3,22 2,38 42,78
502000 2 1 08/07/2015 650 29,78 6,89 3,13 1,55 41,35
201502000 3 1 07/08/2015 619 29,78 6,38 3,04 . 0,58 39,78
201502 000 4 1 08/09/2015 588 29,78 6,07 3,04 0,58 39,47
2016 02 000 1 1 10/06/2016 312 29,78 3,34 3,04 0,58 36,74
201602 000 2 1 11/07/2016 281 29,78 3,04 3,04 0,58 36,44
201602 000 3 1 10/08/2016 251 29,78 2,73 3,04 0,58 36,13
2016 02 000 4 4% 09/09/2016 221 28,78 3,04 0,58 35,83
Total Cadastro R$ 238,24 R$ 24,59 R$ 7,40 R$ 308,51
Cadastro: 1 00443300 - MAYCON JUNIOR VARGAS
CNPJ/CPF: 050.321.719-05
Inscrição: Quadra: 6 Lote: 4 Unidade: O Face de Quadra:
01-0901-0006-000004-001
Endereço: RUA MARCELINO BOZIO Nº 169 Complemento: RES. MTDA | - POR-DO-SOL
Bairro: CENTRO
AD CDSD P Sit DtVencto atraso Valor Principal Juros Multa Correção Total
2015 02 000 17 77 08/06/2015 680 22,21 3,52 2,40 1,78 31,91
“502 000 2 1 08/07/2015 650 22,21 5,14 2,34 1,16 30,85
<o15 02 000 3 1 07/08/2015 619 22,21 . 4,15 2,26 0,43 29,65
2015 02 000 4 1 08/09/2015 588 22,21 4,53 2,26 0,43 25,43
201602 000 1 1 10/06/2016 312 22,21 2,49 2,26 9,43 27,39
2016 02 000 2 1 11/07/2018 281 22,21 2,26 2,26 0,43 27,16
201602 000 3 1 10/08/2016 251 22,21 2,04 2,26 0,43 25,94
201602 000 4 4 09/09/2016 221 22,20 1,81 o. 2,26.
Total Cadastro R$177,67 R$ 28,54 R$ 18,30
Total Relatório 2$ 1.455.756,15 5 1.055.036,60 '$ 169.569,92 25 239. 944; ses 2.920.307,25
Legenda Legenda Data de Referência / Validade: Ds
CD: Codigo da Dívida Sit: Situação da Parcela - Emitido por: lucicleide
02 Imposto Territorial O - Em Aberto
1 - Em Divida Ativa

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