materia nº 184/2022

PROJETO DE LEI Nº 184/2022.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA PRIMEIRA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a trigésima primeira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual 
do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.023. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 370.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 49.825,80 - - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos e equipamentos para possibilitar a manutenção das atividades da Secre￾taria de Saúde
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Cód. nº 2.102. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e Alta Complexi￾dade
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e Alta Complexidade
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
1 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
R$ 200.000,00 - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e Alta Complexidade buscando oferecer o atendimento 
de média e alta complexidade aos cidadãos por meio de serviço próprio ou através de parcerias com o setor privado em 
áreas onde o município não possua recursos
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 184/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima primeira 
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, 
para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
Suplementação para Aquisição de equipamentos dispostos na emenda Portaria nº. 
3744/2020 FNS: 12 ESFIGMAMONETRO e 04 lixeiras;
Suplementação para Aquisição de duas ambulâncias e uma Van, sendo contrapartida 
referente as resoluções SESA 933/2021 e 1009/2021.
Suplementação para o contrato com Hospital e Maternidade Padre Tezza devido ao aumento 
da demanda de cirurgias eletivas que por dois anos tiveram redução por conta do COVID – aditivo ao 
contrato.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal