materia nº 185/2022

PROJETO DE LEI Nº 185/2022.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a trigésima primeira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, Lei 4.753, de 08 de 
dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.023.
Aquisição de Veículos e 
Equipamentos para Secretaria de 
Saúde
Outros 
Produtos Und. 1 370.000,00 49.825,80 419.825,80
Custo total do Projeto/Atividade 370.000,00 49.825,80 419.825,80
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produt
o
Unidad
e de 
Medid
a
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculad
os
Total
2.102.
Manter e Desenvolver Ações 
da Divisão de Média e Alta 
Complexidade
Outros 
Produto
s
Und. 1 200.000,00 - 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 200.000,00 - 200.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 185/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima primeira
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício 
financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
Suplementação para Aquisição de equipamentos dispostos na emenda Portaria nº. 
3744/2020 FNS: 12 ESFIGMAMONETRO e 04 lixeiras;
Suplementação para Aquisição de duas ambulâncias e uma Van, sendo contrapartida 
referente as resoluções SESA 933/2021 e 1009/2021.
Suplementação para o contrato com Hospital e Maternidade Padre Tezza devido ao aumento 
da demanda de cirurgias eletivas que por dois anos tiveram redução por conta do COVID – aditivo ao 
contrato.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 24 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito