materia nº 186/2022

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PROJETO DE LEI Nº 186/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 619.825,80 (Seiscentos e dezenove mil oitocentos e vinte e cinco reais e 
oitenta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
1277 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................370.000,00
1278 - 4.4.90.52.00.00 33520 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................49.825,80
05.002.10.302.0032.2.102. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Média e Alta Complexidade
1115 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............200.000,00
Total Suplementação:..............................................................619.825,80
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant. ...................................................................570.000,00
Fonte nº 33.520 – Emendas de Bancadas Saúde - Exec. Ant...................................................................49.825,80
Total Suplementação: ...........................................................................619.825,80
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 186/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde
Suplementação para Aquisição de equipamentos dispostos na emenda Portaria nº. 
3744/2020 FNS: 12 ESFIGMAMONETRO e 04 lixeiras;
Suplementação para Aquisição de duas ambulâncias e uma Van, sendo 
contrapartida referente as resoluções SESA 933/2021 e 1009/2021.
Suplementação para o contrato com Hospital e Maternidade Padre Tezza devido ao 
aumento da demanda de cirurgias eletivas que por dois anos tiveram redução por conta do 
COVID – aditivo ao contrato.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 24 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal