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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEINº 36/2017.
DISPÕE SOBRE A CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA
REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AC PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO
DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI Nº
3.063/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no 8 1º do art. 185 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a centésima trigésima sétima revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2014/2017,
compreendendo:
o) Anexo | — Ampliação de metas.
Il) Anexo I| — Redução de metas.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
— Aos vinte dias do mês de abril de 2017
R NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.prgov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
e]
e
SEU
Cód. n.º 08.00
Orgão Executor: SECR. MUNIC, DE DESENV. SOCIAL E HABIT,
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ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2014/2017
Cód. n.º 06.02
Unidade Executora: Dep de Assistência Social
6d. n.º 08
Função: Assistência Social
6d. n.º 241
Subfunção: Assistência ao Idoso
6d. n.º 0008
Programa:. Proteção Social Especial
ód. n.º 2.110
Projeto/Atividade: Serviços de acolhimento — idoso
Indicadores
Demanda total: 01
Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01
Demanda/(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Serviços de acolhimento — idoso
Quantidade: 01
Unidade de Medida: Ativ
Meta física (gtd.) por exercício) 4
2014 ] 2075 2016 2017
- - - [oi
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
2014 | 2015 2016 2017
- - 45.000,00
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 2015 2016 2017
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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ANEXO II
Redução de Metas PPA 2014/2017
Cód.
Cód. n.º 06.03
Cód. n.º 08
n.º 06.00 Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
Unidade Executora: Fundo de Assista Cca e ao Adolescente
Função: Assistência Social
i
Cód. n.º 243 Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. n.º 0009 Programa:. Proteção Social Básica
Cód. n.º 6.001 Projeto/Atividade: Manutenção do Fundo de Assista Cca e ao Adolesc
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - [Unidade de Medida: Ary É
Meta física (qtd.) por exercício
2014 | 2015 2018 | 2017
- - [ - - !
Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios |
2014 2015 2016 2017
- . - 45.000,00
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2014 L 2015 1[ 2016 L 2017
- - - L -
Justificativa(:
Ss): Redução de Metas
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de
Lei nº 36/2017 que visa, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer centésima trigésima sétima revisão às metas estabelecidas no Plano
Plurianual do Município, Lei 3.063/2013 de 47 de dezembro de 2.013, para o quadriênio
2014/2017.
Relativo despesas com serviços de abrigamento de idosos que
não possuem ou carecem de condições de manutenção da própria sobrevivência, sendo que o
município não possui instituição para o acolhimento de idosos.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de abril de 2017.
—
n7 >
R ENÔNCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 +» Matelândia » Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
wwyw.matelandia.pr.gov.br 4
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