PROJETO DE LEI Nº 187/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, DE MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e a Prefeito do Município de Matelândia, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a contratar,
temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, através da Secretaria
Municipal de Agropecuária, sob a modalidade de contrato de serviço temporário, 02 (dois)
Médicos Veterinários com carga horária de 40 horas semanais, sem direito a executar e
receber por serviços extraordinários, com habilitação para o exercício da profissão..
§ 1º O profissional, com base no permissivo constitucional do art.
37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, poderá ter por local de trabalho frigoríficos
situados no Município, que estejam inscritos no Ministério da Agricultura, para atuar no Serviço
de Inspeção Federal - SIF ou no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA-SUSAF-PR, conforme designação da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A contratação tem por base legal a Lei nº 2.556, de 28 de
março de 2012, que dispõe sobre a contratação temporária.
Art. 2º. A contratação será realizada para suprir as necessidades
do Município, podendo este firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Defesa Agropecuária ou com
a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, para atendimento de empresas
referidas no §1º do artigo 1º.
Art. 3º. Os servidores colocados à disposição do MAPA não
exercerão funções ou atividades privativas da fiscalização agropecuária federal, todas as
tarefas a eles atribuídas e já relacionadas serão secundárias e de apoio a atividades de
inspeção.
Art. 4º. As atribuições, carga horária, requisitos para provimento
do cargo e remuneração são as descritas no anexo único da presente lei.
Art. 5º. A contratação prevista nesta Lei ocorrerá por um período
de até 12 (doze) meses e, permanecendo a necessidade que gerou a contratação, poderá ser
prorrogado por quantas vezes forem necessárias até o limite máximo de 24 (vinte e quatro)
meses.
Art. 6º. O profissional contratado poderá receber o adicional de
insalubridade no percentual correspondente ao local de trabalho.
Art. 7°. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes
e em qualquer tempo, obedecendo as disposições de suas cláusulas.
Art. 8º. O contratado será selecionado através de Processo
Seletivo Simplificado – PSS, observando a ordem de classificação.
Art. 9º. A presente lei terá eficácia plena após a celebração do
Termo de Cooperação Técnica com a União.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Anexo I
Médico Veterinário 40h
Requisitos Curso Superior de Graduação em Medicina Veterinária. Registro
no Conselho Regional de Classe. Experiência mínima de 06 (seis)
meses no cargo de veterinário em Indústria de produtos de origem
animal comprovada em carteira de trabalho ou declaração da
instituição ou anotação de responsabilidade técnica
N° de Vagas 02 (duas)
Carga
Horária
40 horas Semanais
Vencimentos
Básico
R$ 6.400,00 + Insalubridade
Atribuições Realizar serviços de inspeção e fiscalização industrial e sanitária
de produtos de origem animal destinada ao comércio nacional e
internacional, efetuar a aplicação de medidas para prevenção e
manutenção da saúde animal e humana, realizar a emissão de
certificação sanitária e fiscal para produtos de origem animal
destinados ao comércio nacional e internacional
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 187/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente
projeto de lei nº 187/2022, que dispõe sobre a autorização da contratação temporária,
em caráter de excepcional interesse público, de médico veterinário e dá outras
providências.
A Lei Federal n° 7.889/89 dispõe sobre a inspeção sanitária
e industrial dos produtos de origem animal bem como atribui que a responsabilidade
de prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal (lei federal n°
1.283/50) é de competência da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A âmbito municipal a Lei Municipal 1.265/2002 criou o
Serviço de Inspeção Animal – Produtos de Origem Animal – SIM/POA no qual atribuiu
ao Médico Veterinário a responsabilidade pelo serviço.
O presente projeto ainda tem fundamento no Termo de
Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público, Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná, a Secretaria de Estado da Saúde, a Superintendência do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Conselho Regional de Medicina
Veterinária, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural e o
Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Paraná.
Sendo assim, submetemos a esta Corte o presente projeto,
considerando a necessidade de a Administração Pública Municipal dar continuidade
no cumprimento das legislações vigentes.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito