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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
native_id320

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-10 Proposição aprovada — aprovada
2017-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-04-26 Proposição apresentada em Plenário — encaminhar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
(69), MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 37/2017.
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, LEI Nº 3.836/2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legisiativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a Sétima revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017, Lei
3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
ID) Anexo | - Ampliação de metas.
ID) Anexo |! - Redução de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos vinte dias do mês de abril de 2017
RINESMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
(6), marELÂNDIA
MATELÂNDIA!
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2047
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o
Projeto de Lei nº 37/2017 que visa, em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, estabelecer a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
Relativo despesas com serviços de abrigamento de idosos
que não possuem ou carecem de condições de manutenção da própria sobrevivência, sendo que
o município não possui instituição para o acolhimento de idosos.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de abril de 2017.
RINEU ETONCIA
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800. Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br 3
| www.matelandia.pr.gov.br .

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