materia nº 188/2022

 PROJETO DE LEI Nº 188/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio alimentação na forma de 
vale-alimentação aos seus servidores efetivos, de caráter indenizatório, nos termos do 
artigo 59, inciso III, da Lei Municipal nº 1.782, de 03 de setembro de 2007 - Estatuto dos 
Servidores Públicos de Matelândia.
Art. 2º. O valor do auxílio alimentação será de R$ 300,00 
(trezentos reais) mensais, terá caráter pessoal e será concedido individualmente a cada 
servidor juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente a qual se refere o 
benefício.
Art. 3°. O auxílio alimentação de que trata esta Lei, não tem 
natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será 
computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais e sobre ele não 
incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
Art. 4°. O valor do auxílio alimentação será reajustado 
anualmente e ocorrerá na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos 
vencimentos e salários, no qual utilizará o mesmo índice de reajuste.
Art. 5°. O auxílio alimentação será concedido por meio de 
crédito em ticket, cartão, pecúnia juntamente com a folha ou outra forma que melhor 
atenda os anseios da Administração Pública, ficando autorizado a Administração Pública
a celebrar contrato com pessoa jurídica desta natureza.
Art. 6°. Não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação 
de que trata esta Lei, os servidores:
I – Gozo de licença para serviço militar;
II - em gozo de licença para tratar de assuntos particulares;
III - afastamento em virtude de decisão decorrente de 
procedimento administrativo ou ordem judicial;
IV - que forem punidos administrativamente, em caso de 
suspensão ou outra punição que os impeça de laborar provisoriamente;
VI - no respectivo período aquisitivo apresentar falta ao 
serviço, mesmo que vinculada a motivo justificado;
§1°. Terão direito ao abono os servidores que se 
enquadrarem nas hipóteses abaixo, comprovadas mediante a apresentação de atestado 
ou declaração assinada por médico habilitado, devidamente protocolado nos termos da 
lei nº 1.782/2007:
I - falta relativa a 01 (um) dia no trabalho em razão de 
consulta ou procedimento médico;
II - falta em virtude de doação de sangue ou órgãos.
§2°. Nos casos de licença para tratamento de saúde o 
benefício será suspenso a partir do décimo quinto dia.
§3°. A nomeação de servidor efetivo para cargo 
comissionado, função gratificada ou agente político não afasta o direito ao recebimento.
Art. 7º. Será concedido um único auxílio alimentação ao 
mês por servidor, não podendo ser concedido duplamente em caso de acúmulo de 
cargos ou funções.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9°. Poderá o Executivo baixar os regulamentos 
necessários a execução da presente lei.
Art. 10. Fica revogado a Lei Municipal n° 2.091/2009.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 188/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o 
Projeto de Lei nº 188/2022, que dispõe a concessão de auxílio alimentação na forma de 
vale alimentação aos servidores públicos do Município de Matelândia e dá outras 
providências.
O presente projeto tem por finalidade solicitar 
autorização desse Legislativo para a concessão de auxílio alimentação aos servidores 
públicos do Município de Matelândia.
Tal auxílio tem por objetivo conceder a devida 
valorização ao funcionalismo público com a consequente melhoria das condições 
alimentares deste e seus pares.
O presente auxílio não contará como gastos e 
despesas com pessoal, pois constitui indenização, não ferindo assim os limites postos 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje o município tem um gasto estimado de R$ 
89.996,80 (oitenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) no 
qual está sendo contabilizado na folha de pagamento, o que acaba prejudicando os 
índices de folha com a consequente dificuldade de contratar mais servidores públicos.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente 
agradecemos
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito