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PROJETO DE LEI Nº 192/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 570.258,26 (quinhentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e
vinte e seis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0006.2.020. Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais
1279 - 3.3.30.93.00.00 33901 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..............................................................258,26
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1098 - 4.4.90.51.00.00 03000OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................550.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0009.6.001. Manter e Desenvolver Ações do Fundo de Assist. a Cca. e ao Adolesc.
1215 - 3.3.90.30.00.00 03000 Material de Consumo.................................................................................20.000,00
Total Suplementação:..............................................................570.258,26
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.3901 – Conv. Estadual - Auxílio Natalidade- Exerc. Ant................................................................258,26
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant ....................................................................570.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................570.258,26
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 192/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Relativo devolução de saldo de convênio, materiais de consumo de limpeza e
higienização.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Relativo contrapartida para execução de recape sobre pavimentação poliédrica em
asfalto CBUQ, nas ruas Neo Tibola, Ervin Hass, Vitorio Pigato, Saule Pelissaro, Mato Grosso,
Travessia Comendador e Padre Anchieta, situados Bairro Vila Pazza e Riomar II, totalizando
6.794,51 M/2.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal