1
PROJETO DE LEI Nº 193/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 621.540,00 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e
quarenta reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme
segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0006.2.020. Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais
1280 - 3.3.30.93.00.00 31901 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................................................................16,64
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1282 - 4.4.90.51.00.00 11017OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................500.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
1281 - 4.4.90.51.00.00 11016 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................121.540,00
Total Suplementação: ............................................................................621.556,64
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 3.1901 – Conv. Estadual - Auxílio Natalidade. ...................................................................................16,64
Fonte nº 1.1016 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial. .......................................121.540,00
Fonte nº 1.1017 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial n.09032022-018741. ......500.000,00
Total Suplementação: ............................................................................621.556,64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 193/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Relativo devolução de saldo de convênio.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Relativo execução de recape sobre pavimentação poliédrica em asfalto CBUQ, nas
ruas Neo Tibola, Ervin Hass, Vitorio Pigato, Saule Pelissaro, Mato Grosso, Travessia
Comendador e Padre Anchieta, situados Bairro Vila Pazza e Riomar II, totalizando 6.794,51 M/2.
Secretaria de Agropecuária
Relativo execução de alambrado numa extensão de 226 metros, com tela, mureta de
0,40 metros e portão, junto ao parque de exposições do Município de Matelândia, com recursos
repassados pelo ministério da economia.
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e,
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 28 de novembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito