materia nº 195/2022

PROJETO DE LEI Nº 195/2022.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO 
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, LEI Nº 4.753/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a trigésima terceira revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2022, Lei 4.753, de 08 de 
dezembro de 2021, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 13. Órgão Executor: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA
Cód. nº 13.001. Unidade Executora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA
Cód. nº 09. Função: Previdência Social
Cód. nº 272. Subfunção: Previdência do Regime Estatutário
Cód. nº 0028. Programa: Manutenção das Atividades do Previmat
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2022
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.080. Manutenção das Atividades do 
Previmat 
Outros 
Produtos Und. 1 20.000,00 20.000,00 20.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 20.000,00 20.000,00 20.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 195/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima terceira
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício 
financeiro de 2022. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Suplementação referente Vencimentos e Vantagens Fixas para o 
funcionário do Instituto de Previdência e serviços de locação de software e prestação de serviços de 
consultoria em investimento.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de dezembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito