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PROJETO DE LEI Nº 196/2022
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA - PREVIMAT A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Instituto de Previdência do Município de
Matelândia - Previmat a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade
com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
13.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA
13.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDIA
13.001.09.272.0028.2.080 Manutenção das Atividades do Previmat
4 - 3.1.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................10.000,00
11 - 3.3.90.39.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................5.000,00
12 - 3.3.90.40.00.00 01001 SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO P.J.......5.000,00
Total Suplementação: ..............................................................................20.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
Fonte nº 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)........................................................................20.000,00
TOTAL R$ ................................................................................................20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos cinco dias do mês de dezembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 196/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos
do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de
recursos para as alterações abaixo:
Suplementação referente Vencimentos e Vantagens Fixas
para o funcionário do Instituto de Previdência e serviços de locação de software e prestação de
serviços de consultoria em investimento.
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 05 de dezembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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